O PREFEITO DE GOIÂNIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo I, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.

Art. 2° Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II, ele deverá ser substituído pelo atual, conforme o Anexo I. 

Art. 3° Esta Lei será regida por decreto do Poder Executivo que definirá as regras de implantação e fiscalização.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de novembro de 2022.

ROMÁRIO POLICARPO

Prefeito de Goiânia em exercício

ANEXO I

ANEXO II