Lei nº 10.815 de 16/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.281,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.015.257  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              8.015.257  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.015.257 
      90 100 8.015.257 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 5.500.000  
    ATIVIDADES               
20 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              4.500.000  
20 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
20 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.000.000 
20 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   9.015.257               
    TOTAL - SEGURIDADE   4.500.000               
    TOTAL - GERAL   13.515.257               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 120.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0354 4243  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA              120.000  
20 572 0354 4243 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 143.100  
    ATIVIDADES               
20 572 0356 2164  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS              143.100  
20 572 0356 2164 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS - NACIONAL              143.100 
      90 100 143.100 
0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS 407.700  
    ATIVIDADES               
20 572 0361 2155  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS              407.700  
20 572 0361 2155 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS - NACIONAL              407.700 
      90 100 407.700 
0364 AGRICULTURA DE PRECISAO 49.200  
    ATIVIDADES               
20 572 0364 4241  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA              49.200  
20 572 0364 4241 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL              49.200 
      90 100 49.200 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.527.092  
    ATIVIDADES               
20 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              3.684.024  
20 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              3.684.024 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)76 90 100 3.684.024 
20 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              114.120  
20 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              114.120 
      90 100 114.120 
20 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              113.510  
20 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              113.510 
      90 100 113.510 
20 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.615.438  
20 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.615.438 
      90 100 5.615.438 
    TOTAL - FISCAL   6.563.068               
    TOTAL - SEGURIDADE   3.684.024               
    TOTAL - GERAL   10.247.092               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 3.300.000 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              3.300.000  
20 605 0352 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.300.000 
      90 100 3.300.000 
    TOTAL - FISCAL   3.300.000               
    TOTAL - GERAL   3.300.000               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 503.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0017  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CAFE - OIC              503.000  
20 212 0681 0017 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CAFE - OIC - NACIONAL              503.000 
      80 180 503.000 
    TOTAL - FISCAL   503.000               
    TOTAL - GERAL   503.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 38.000  
    ATIVIDADES               
21 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              9.000  
21 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              9.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)31 90 100 9.000 
21 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.000  
21 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.000 
      90 100 2.000 
21 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              27.000  
21 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              27.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)19 90 100 27.000 
    TOTAL - FISCAL   29.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   9.000               
    TOTAL - GERAL   38.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 3.500.000  
    PROJETOS               
21 361 0047 7857  ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS NAS AREAS DE REFORMA AGRARIA              3.500.000  
21 361 0047 7857 0001 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS NAS AREAS DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              3.500.000 
      90 176 3.500.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 5.724.932  
    ATIVIDADES               
21 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              4.473.216  
21 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.473.216 
      90 176 4.473.216 
21 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.251.716  
21 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.251.716 
      90 176 1.251.716 
    TOTAL - FISCAL   4.751.716               
    TOTAL - SEGURIDADE   4.473.216               
    TOTAL - GERAL   9.224.932               

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0353 PRODUCAO DE BORRACHA NATURAL 14.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0353 0079  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997             14.700.000  
20 601 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL              14.700.000 
      90 100 14.700.000 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 700.000  
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              700.000  
20 601 0354 7062 0010 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS              700.000 
      40 100 700.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 15.257  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0075  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC              15.257  
20 212 0681 0075 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC - NACIONAL              15.257 
      80 100 15.257 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 200.000  
    ATIVIDADES               
20 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              200.000  
20 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 700.000  
    PROJETOS               
20 605 0806 1494  ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA              700.000  
20 605 0806 1494 1858 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - EXPANSAO, FORTALECIMENTO E DIVERSIFICACAO DA ECONOMIA AGROPECUARIA NO ESTADO DE RORAIMA - RR              700.000 
      40 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL   16.315.257               
    TOTAL - GERAL   16.315.257               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA 10.247.092  
    ATIVIDADES               
20 572 0466 2006  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL              10.247.092  
20 572 0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL              10.247.092 
      90 100 3.217.063 
      90 100 7.030.029 
    TOTAL - FISCAL   10.247.092               
    TOTAL - GERAL   10.247.092               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 500.000  
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2137  FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS              500.000  
20 605 0352 2137 0001 FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   500.000               
    TOTAL - GERAL   500.000               

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 503.000  
    PROJETOS               
20 601 0350 1021  PROMOCAO DO CAFE BRASILEIRO              503.000  
20 601 0350 1021 0001 PROMOCAO DO CAFE BRASILEIRO - NACIONAL              503.000 
      90 180 503.000 
    TOTAL - FISCAL   503.000               
    TOTAL - GERAL   503.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA FUNDIARIA 38.000  
    PROJETOS               
21 126 0139 7020  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DA EXECUCAO DA REFORMA AGRARIA E AGRICULTURA FAMILIAR              38.000  
21 126 0139 7020 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DA EXECUCAO DA REFORMA AGRARIA E AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              38.000 
      90 100 38.000 
    TOTAL - FISCAL   38.000               
    TOTAL - GERAL   38.000               

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS 4.480.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 2111  TITULACAO DE TERRAS              3.000.000  
21 631 0135 2111 0001 TITULACAO DE TERRAS - NACIONAL              3.000.000 
      90 176 3.000.000 
    PROJETOS               
21 631 0135 5527  TOPOGRAFIA EM AREAS DE ASSENTAMENTO RURAL              1.480.000  
21 631 0135 5527 0001 TOPOGRAFIA EM AREAS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              1.480.000 
      90 176 1.480.000 
0137 EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS RURAIS 1.480.000  
    PROJETOS               
21 631 0137 5530  TOPOGRAFIA EM AREAS DE ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATE 1998              1.480.000  
21 631 0137 5530 0001 TOPOGRAFIA EM AREAS DE ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATE 1998 - NACIONAL              1.480.000 
      90 176 1.480.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 2.264.932  
    ATIVIDADES               
21 631 0138 2110  DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM ACOES DE REGULARIZACAO FUNDIARIA              2.094.932  
21 631 0138 2110 0001 DEMARCACAO TOPOGRAFICA EM ACOES DE REGULARIZACAO FUNDIARIA - NACIONAL              2.094.932 
      90 176 2.094.932 
    PROJETOS               
21 631 0138 1066  GEOREFERENCIAMENTO E LEVANTAMENTO DO USO DA TERRA              170.000  
21 631 0138 1066 0001 GEOREFERENCIAMENTO E LEVANTAMENTO DO USO DA TERRA - NACIONAL              170.000 
      90 176 170.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              1.000.000  
21 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 176 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   9.224.932               
    TOTAL - GERAL   9.224.932