Lei nº 10.806 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               20.000  
12 301 0791 2004 0033 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)528 90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   20.000               
    TOTAL - GERAL   20.000               

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 30.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 392 0170 0499  FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL               30.000  
13 392 0170 0499 0235 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - GENESIS - FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS/MG              30.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE)5 50 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL   30.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   30.000               

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 20.000  
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2994  ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               20.000  
12 363 0044 2994 0033 ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000 
    ALUNO ASSISTIDO (UNIDADE)278 90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   20.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   20.000               

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 30.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 392 0170 0499  FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL               30.000  
13 392 0170 0499 0172 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - CARATINGA - MG              30.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE)5 50 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL   30.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   30.000