Lei nº 10.794 de 02/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2003
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 129, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, conforme autorização constante da Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA | 2.300.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 25 846 | 0274 0874 | FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003) | 2.300.000.000 | ||||||
| 25 846 | 0274 0874 0001 | FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003) - NACIONAL | 2.300.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 398 | 2.300.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.300.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.300.000.000 | |||||||||