Lei nº 10.788 de 26/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2003

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0001 SAUDE DA FAMILIA 26.338.239  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 301 0001 0442  INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES               26.338.239  
10 301 0001 0442 0001 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL              26.338.239 
    MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE) 100 30 148 600.000 
      40 148 25.738.239 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 2.000.000  
    PROJETOS               
10 573 0004 5516  CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE               2.000.000  
10 573 0004 5516 0001 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL              2.000.000 
    CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE) 1 90 153 2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE   28.338.239               
    TOTAL - GERAL   28.338.239               

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE 
0119 SANEAMENTO BASICO 28.338.239 
    PROJETOS               
10 511 0119 3861  CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS               4.324.029  
10 511 0119 3861 0023 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA              4.324.029 
      40 153 4.324.029 
10 511 0119 3984  IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS               4.211.170  
10 511 0119 3984 0026 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.211.170 
      30 153 4.211.170 
10 511 0119 5528  ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES               19.803.040  
10 511 0119 5528 0304 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.331.646 
      40 153 361.787 
      30 100 42.390 
      30 151 1.512.000 
      30 153 5.415.469 
10 511 0119 5528 0364 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB              9.753.069 
      30 100 2.763.720 
      40 100 1.375.380 
      30 151 1.647.000 
      40 151 1.242.000 
      30 153 1.206.561 
      40 153 1.518.408 
10 511 0119 5528 0522 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO              2.718.325 
      30 153 2.718.325 
    TOTAL - SEGURIDADE   28.338.239               
    TOTAL - GERAL   28.338.239