Lei nº 10.786 de 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00 (noventa e oito milhões, sete mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, do exercício de 2002, no valor de R$ 13.231.660,00 (treze milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta reais);

II - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 84.535.794,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 21.244  
    ATIVIDADES               
25 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               21.244  
25 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              21.244 
      90 134 21.244 
    TOTAL - FISCAL 21.244               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 21.244               

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.714.000  
    ATIVIDADES               
15 451 0310 2400  LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL               1.714.000  
15 451 0310 2400 0001 LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL              1.714.000 
      90 281 1.714.000 
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 1.664.590  
    ATIVIDADES               
25 752 0462 2394  OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA               1.664.590  
25 752 0462 2394 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL              1.664.590 
      90 250 614.590 
      90 650 1.050.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.881.660  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.881.660  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.881.660 
      90 650 1.881.660 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 385.410  
    ATIVIDADES               
25 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               85.410  
25 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              85.410 
      90 250 85.410 
25 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               300.000  
25 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              300.000 
      90 650 300.000 
    TOTAL - FISCAL 5.645.660               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 5.645.660               

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0510 CONSERVACAO AMBIENTAL DE REGIOES MINERADAS 10.000.000  
    ATIVIDADES               
22 663 0510 2401  PROTECAO AMBIENTAL DE AREAS MINERADAS               10.000.000  
22 663 0510 2401 0001 PROTECAO AMBIENTAL DE AREAS MINERADAS - NACIONAL              10.000.000 
      90 350 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL 10.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 10.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.100.000  
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.000.000  
26 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 111 100.000 
    TOTAL - FISCAL 100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000               
    TOTAL - GERAL 1.100.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA 44.600  
    ATIVIDADES               
26 783 0226 2336  MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS)               44.600  
26 783 0226 2336 0021 MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO              44.600 
      90 111 44.600 
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 619.400  
    ATIVIDADES               
26 122 0237 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               619.400  
26 122 0237 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              619.400 
      90 111 519.400 
      90 111 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 36.000  
    ATIVIDADES               
26 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               13.000  
26 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              13.000 
      90 111 13.000 
26 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               23.000  
26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              23.000 
      90 111 23.000 
    TOTAL - FISCAL 700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 700.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 280.000  
    PROJETOS               
26 782 0224 5590  ESTUDOS PARA A CONCESSAO DE RODOVIAS               280.000  
26 782 0224 5590 0001 ESTUDOS PARA A CONCESSAO DE RODOVIAS - NACIONAL              280.000 
      90 148 240.000 
      90 111 40.000 
    TOTAL - FISCAL 280.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 280.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.100.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.100.000 
      90 111 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL 2.100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 2.100.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 78.160.550  
    ATIVIDADES               
24 122 8025 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.532.560  
24 122 8025 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.532.560 
      90 172 1.532.560 
24 722 8025 4333  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES               46.463.590  
24 722 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              46.463.590 
      50 172 7.865.726 
      50 280 38.597.864 
24 722 8025 4343  FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD               30.164.400  
24 722 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL              30.164.400 
      50 172 30.164.400 
    TOTAL - FISCAL 78.160.550               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 78.160.550               

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0476 PESQUISA APLICADA NA AREA ENERGETICA 21.244  
    ATIVIDADES               
25 752 0476 2299  FOMENTO A PROJETOS APLICATIVOS DE TECNOLOGIAS DE ENERGIA               21.244  
25 752 0476 2299 0001 FOMENTO A PROJETOS APLICATIVOS DE TECNOLOGIAS DE ENERGIA - NACIONAL              21.244 
      90 134 21.244 
    TOTAL - FISCAL 21.244               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 21.244               

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL 620.000  
    ATIVIDADES               
22 663 0391 2398  LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS               500.000  
22 663 0391 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL              500.000 
      90 281 500.000 
22 663 0391 2399  AVALIACAO DAS AREAS DE CONCENTRACAO MINERAL               120.000  
22 663 0391 2399 0001 AVALIACAO DAS AREAS DE CONCENTRACAO MINERAL - NACIONAL              120.000 
      90 281 120.000 
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 300.000  
    ATIVIDADES               
25 752 0462 2394  OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA               300.000  
25 752 0462 2394 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL              300.000 
      90 281 300.000 
0497 AGUAS DO BRASIL 794.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0497 2397  AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS               794.000  
18 544 0497 2397 0001 AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL              794.000 
      90 281 794.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 700.000  
    ATIVIDADES               
25 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               700.000  
25 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              700.000 
      90 250 700.000 
    TOTAL - FISCAL 1.714.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 700.000               
    TOTAL - GERAL 2.414.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 800.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               800.000  
26 122 0225 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              800.000 
      90 111 800.000 
    TOTAL - FISCAL 800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 800.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0227 SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO 40.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2347  FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS               40.000  
26 782 0227 2347 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              40.000 
      90 111 40.000 
    TOTAL - FISCAL 40.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 40.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 600.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 3448  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-479 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               600.000  
26 782 0229 3448 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-479 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARINOS - JANUARIA              600.000 
      90 111 600.000 
0230 CORREDOR LESTE 1.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1222  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               1.000.000  
26 782 0230 1222 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM RESENDE              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 3436  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-272 NO ESTADO DO PARANA               1.500.000  
26 782 0233 3436 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-272 NO ESTADO DO PARANA - GOIOERE - IPORA              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL 3.100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 3.100.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.160.550  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               78.160.550  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              78.160.550 
      99 172 39.562.686 
      99 280 38.597.864 
    TOTAL - FISCAL 78.160.550               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 78.160.550               

ANEXO III

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 160.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS               160.000  
26 782 0224 2907 0121 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA              160.000 
      90 111 160.000 
0227 SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO 80.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2347  FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS               80.000  
26 782 0227 2347 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - NACIONAL              80.000 
      90 111 80.000 
    TOTAL - FISCAL 240.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 240.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 10.000.000  
    ATIVIDADES               
24 722 0250 2424  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES               10.000.000  
24 722 0250 2424 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL              10.000.000 
      90 174 10.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.231.660  
    ATIVIDADES               
24 722 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.231.660  
24 722 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.231.660 
      90 174 3.231.660 
    TOTAL - FISCAL 13.231.660               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 13.231.660               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41902 - FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - FUST

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0257 UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 78.160.550  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 722 0257 0773  PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADES DE BAIXO PODER AQUISITIVO               31.251.100  
24 722 0257 0773 0001 PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADES DE BAIXO PODER AQUISITIVO - NACIONAL              31.251.100 
      90 172 31.251.100 
24 722 0257 0779  PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS INDIVIDUAIS AOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, A ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA               8.367.000  
24 722 0257 0779 0001 PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS INDIVIDUAIS AOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, A ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              8.367.000 
      90 172 8.367.000 
24 722 0257 0783  PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE TELEFONIA, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, EM AREAS RURAIS               24.754.450  
24 722 0257 0783 0001 PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE TELEFONIA, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, EM AREAS RURAIS - NACIONAL              24.754.450 
      90 172 24.754.450 
24 722 0257 0785  PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE REDES DIGITAIS DE INFORMACAO DESTINADAS AO ACESSO PUBLICO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS TERMINAIS               13.788.000  
24 722 0257 0785 0001 PROMOCAO DA IMPLANTACAO DE ACESSOS AOS SERVICOS DE REDES DIGITAIS DE INFORMACAO DESTINADAS AO ACESSO PUBLICO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POR MEIO DE RESSARCIMENTO DE PARCELA DE CUSTO NAO RECUPERAVEL, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS TERMINAIS - NACIONAL              13.788.000 
      90 172 13.788.000 
    TOTAL - FISCAL 78.160.550               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 78.160.550