Lei nº 10.785 de 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00 (seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 300.000  
    ATIVIDADES               
26 125 0225 6391  REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO               300.000  
26 125 0225 6391 0101 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
26 125 0225 6391 0103 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
26 125 0225 6391 0105 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
    TOTAL - FISCAL                300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE                0 
    TOTAL - GERAL                300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 344.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS               344.000  
26 782 0224 2907 0141 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS - SANTANA DE BOA VISTA              100.000 
      F 3 2 90 0 250 100.000 
26 782 0224 2907 0143 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-293/RS - PELOTAS - BAGE              100.000 
      F 3 2 90 0 250 100.000 
26 782 0224 2907 0145 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RS - CAMAQUA - JAGUARAO              144.000 
      F 3 2 90 0 250 80.000 
      F 4 2 90 0 250 64.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 900.000  
    PROJETOS               
26 121 0225 1188  ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES               900.000  
26 121 0225 1188 0001 ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - NACIONAL              900.000 
      F 3 2 90 0 148 678.032 
      F 3 2 90 0 250 143.000 
      F 3 2 90 1 111 78.968 
    TOTAL - FISCAL                1.244.000 
    TOTAL - SEGURIDADE                0 
    TOTAL - GERAL                 1.244.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 865.968  
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS               865.968  
26 782 0224 2907 0101 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
26 782 0224 2907 0103 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
26 782 0224 2907 0107 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA              344.000 
      F 3 2 90 0 250 344.000 
26 782 0224 2907 0121 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA              143.000 
      F 3 2 90 0 250 143.000 
26 782 0224 2907 0123 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA              78.968 
      F 3 2 90 0 111 78.968 
26 782 0224 2907 0129 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              100.000 
      F 3 2 90 0 111 100.000 
    TOTAL - FISCAL                865.968 
    TOTAL - SEGURIDADE                0 
    TOTAL - GERAL                865.968 

ANEXO III

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 678.032  
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS               678.032  
26 782 0224 2907 0107 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA              196.000 
      F 3 2 90 0 111 196.000 
26 782 0224 2907 0121 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA              424.000 
      F 3 2 90 0 111 424.000 
26 782 0224 2907 0123 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA              58.032 
      F 3 2 90 0 111 58.032 
    TOTAL - FISCAL                678.032 
    TOTAL - SEGURIDADE                0 
    TOTAL - GERAL                678.032