Lei nº 10.782 de 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 17.000.000  
    PROJETOS               
02 061 0569 1042  AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG               17.000.000  
02 061 0569 1042 0101 AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              17.000.000 
      90 100 17.000.000 
    TOTAL - FISCAL 17.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 17.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 17.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               17.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              17.000.000 
      99 100 17.000.000 
    TOTAL - FISCAL 17.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 17.000.000