Lei nº 10.626 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais);

II - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 178.935.000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 SEGURO RURAL 16.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 694 0365 0026  MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL               16.400.000  
04 694 0365 0026 0001 MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONAL              16.400.000 
      90 150 10.700.000 
      90 650 5.700.000 
    TOTAL - FISCAL   16.400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.400.000               

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 12.355.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0605  RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE 1997)               12.355.000  
28 846 0909 0605 0001 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9.491, DE 1997) - NACIONAL              12.355.000 
      90 100 12.355.000 
    TOTAL - FISCAL   12.355.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   12.355.000               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 85.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               85.000.000  
20 846 0351 0281 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              85.000.000 
      90 160 85.000.000 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 81.580.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               28.000.000  
20 846 0352 0294 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              28.000.000 
      90 160 28.000.000 
20 846 0352 0298  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992             7.000.000  
20 846 0352 0298 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              7.000.000 
      90 160 7.000.000 
20 846 0352 0611  EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº 9.866, DE 1999             46.580.000  
20 846 0352 0611 0001 EQUALIZACAO DE JUROS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA DIVIDA DO CREDITO RURAL (LEI Nº 9.866, DE 1999) - NACIONAL              46.580.000 
      90 159 46.580.000 
    TOTAL - FISCAL   166.580.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   166.580.000               

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 178.935.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               52.355.000  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              52.355.000 
      90 160 40.000.000 
      90 100 12.355.000 
20 846 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999             80.000.000  
20 846 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9.848, DE 1999) - NACIONAL              80.000.000 
      90 160 80.000.000 
20 843 0352 0373  EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999 )              46.580.000  
20 843 0352 0373 0001 EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995 E Nº 9.866, DE 1999 ) - NACIONAL              46.580.000 
      90 159 46.580.000 
    TOTAL - FISCAL   178.935.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   178.935.000