Lei nº 10.624 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e

II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 127.998.682  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 242 0065 0575  PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS               127.998.682  
08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL              127.998.682 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199 90 151 87.289.244 
      90 153 40.709.438 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 106.085.703  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 0066 0573  PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS               106.085.703  
08 241 0066 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL              106.085.703 
    PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262 90 151 69.795.141 
      90 153 36.290.562 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   234.084.385               
    TOTAL - GERAL   234.084.385               

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 3.862.301.215  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS               1.811.501.215  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL              1.811.501.215 
    APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583 90 150 103.687.321 
      90 151 498.578.144 
      90 154 673.066.415 
      90 180 536.169.335 
09 271 0083 0133  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              50.000.000  
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              50.000.000 
    APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 510 90 151 50.000.000 
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES              300.000.000  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL              300.000.000 
    PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702 90 151 150.000.000 
      90 154 150.000.000 
09 271 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIOS              1.000.000.000  
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL              1.000.000.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004 90 151 119.200.000 
      90 154 292.500.000 
      90 180 400.000.000 
      90 355 188.300.000 
09 271 0083 0137  PAGAMENTO DE ABONO              800.000  
09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL              800.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97 90 151 800.000 
09 271 0083 0141  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE              700.000.000  
09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL              700.000.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848 90 151 550.000.000 
      90 154 150.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   3.862.301.215               
    TOTAL - GERAL   3.862.301.215               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 265.245.347  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0583  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO               265.245.347  
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              265.245.347 
    TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689 90 180 91.086.078 
      90 340 174.159.269 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 97.401.155  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0158  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES               97.401.155  
28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL              97.401.155 
      90 340 97.401.155 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   362.646.502               
    TOTAL - GERAL   362.646.502