Lei nº 10.619 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, de 2001, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 40.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0461 4132  DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA               40.000  
19 571 0461 4132 0001 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL              40.000 
      90 150 40.000 
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS 325.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0477 2291  METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA               60.000  
19 571 0477 2291 0001 METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL              60.000 
      90 150 60.000 
19 572 0477 4140  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL              265.000  
19 572 0477 4140 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL              265.000 
      90 150 265.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.130.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 212 0681 0189  CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO               140.000  
19 212 0681 0189 0001 CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINOAMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL              140.000 
      80 100 140.000 
19 212 0681 0190  CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC              800.000  
19 212 0681 0190 0001 CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC - NACIONAL              800.000 
      80 100 800.000 
19 212 0681 0194  CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS              100.000  
19 212 0681 0194 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL              100.000 
      80 100 100.000 
19 212 0681 0196  CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF              90.000  
19 212 0681 0196 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL              90.000 
      80 100 90.000 
    TOTAL - FISCAL   1.495.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.495.000               

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0460 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA 10.870.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0460 4205  CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES               10.870.000  
19 571 0460 4205 0001 CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL              10.870.000 
      90 100 10.870.000 
    TOTAL - FISCAL   10.870.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.870.000               

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR 141.105  
    ATIVIDADES               
19 572 0467 2961  DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS               141.105  
19 572 0467 2961 0001 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL              141.105 
      90 250 141.105 
0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA 3.636.291  
    ATIVIDADES               
10 303 0469 2478  PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA               3.636.291  
10 303 0469 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL              3.636.291 
      90 250 2.289.419 
      90 280 1.346.872 
0504 SEGURANCA NUCLEAR 1.200.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0504 2466  LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS               1.200.000  
18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL              1.200.000 
      90 650 1.200.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 164.476  
    ATIVIDADES               
19 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               164.476  
19 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              164.476 
      90 100 164.476 
    TOTAL - FISCAL   5.141.872               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.141.872               

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 17.268.000  
    ATIVIDADES               
07 122 0680 4504  REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR               17.268.000  
07 122 0680 4504 0001 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL              17.268.000 
      90 100 5.268.000 
      90 150 12.000.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 54.883.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0128  CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS               54.883.000  
07 212 0681 0128 0001 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL              54.883.000 
      80 100 54.883.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 15.575.000  
    ATIVIDADES               
07 301 0791 2267  ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR               15.575.000  
07 301 0791 2267 0001 ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL              15.575.000 
      90 100 15.575.000 
    TOTAL - FISCAL   72.151.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   15.575.000               
    TOTAL - GERAL   87.726.000               

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 60.000  
    ATIVIDADES               
19 571 0461 4123  DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL               60.000  
19 571 0461 4123 0001 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL              60.000 
      90 150 60.000 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 8.305.000  
    PROJETOS               
19 572 0464 3488  PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS               8.000.000  
19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0464 4195  RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES               305.000  
19 572 0464 4195 0001 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL              305.000 
      90 150 305.000 
    TOTAL - FISCAL   8.365.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.365.000               

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 164.476  
    ATIVIDADES               
19 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               164.476  
19 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              164.476 
      90 100 164.476 
    TOTAL - FISCAL   164.476               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   164.476               

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 4.000.000  
    PROJETOS               
19 572 0464 3704  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO               4.000.000  
19 572 0464 3704 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.000.000               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 75.726.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               75.726.000  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              75.726.000 
      90 100 75.726.000 
    TOTAL - FISCAL   75.726.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   75.726.000