Lei nº 10.616 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502  
26 TRANSPORTE 780.000  
TOTAL - GERAL 14.997.502 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000  
TOTAL - GERAL 14.997.502 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502  
692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502  
26 TRANSPORTE 780.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000  
TOTAL - GERAL 14.997.502 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 380.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.499.117  
TOTAL - GERAL 14.997.502 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.217.502  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 780.000  
TOTAL - GERAL 14.997.502 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.347.502 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS  14.347.502 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA  14.347.502 
TOTAL DA RECEITA ...  14.347.502 RECEITAS CORRENTES ...  14.347.502 RECEITAS DE CAPITAL ...  0  

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 14.217.502
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 14.217.502  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZACAO 250.000  
694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.399.117  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25230 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. 250.000 
25257 BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.  13.967.502 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.217.502  
TOTAL 14.217.502 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  13.967.502 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  13.967.502 
TOTAL DA RECEITA  13.967.502 RECEITAS CORRENTES  13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 250.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 250.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZACAO 250.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000  
TOTAL 250.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
    ATIVIDADES             
23 692 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS             250.000  
23 692 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL            250.000 
    BEM MOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 250.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   250.000               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 13.967.502
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 13.967.502  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.149.117  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502  
TOTAL 13.967.502 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  13.967.502 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  13.967.502 
TOTAL DA RECEITA  13.967.502 RECEITAS CORRENTES  13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385  
    PROJETOS             
23 694 0781 3324  MODERNIZACAO DE AGENCIAS             6.818.385  
23 694 0781 3324 0023 MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA            6.818.385 
    AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 6.818.385 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.149.117  
    ATIVIDADES             
23 694 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS             4.048.165  
23 694 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL            4.048.165 
    BEM MOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 4.048.165 
23 694 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO            3.100.952  
23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL            3.100.952 
    ATIVO MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 3.100.952 
    TOTAL - INVESTIMENTO   13.967.502               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 780.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 780.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 780.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 380.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 380.000  
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 300.000  
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 100.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 780.000  
TOTAL 780.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  380.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  380.000 
TOTAL DA RECEITA  380.000 RECEITAS CORRENTES  380.000 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 380.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 380.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 380.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 380.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000  
TOTAL 380.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  380.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  380.000 
TOTAL DA RECEITA  380.000 RECEITAS CORRENTES  380.000 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 380.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 3503  AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA             180.000  
26 784 0230 3503 0032 AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            180.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 4 - INV 90 495 180.000 
26 784 0230 3508  OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES)            200.000  
26 784 0230 3508 0032 OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            200.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 4 - INV 90 495 200.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   380.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 300.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 300.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 300.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000  
TOTAL 300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
    PROJETOS             
26 784 0237 3337  EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM             300.000  
26 784 0237 3337 0015 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM - NO ESTADO DO PARA            300.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 5 4 - INV 90 495 300.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   300.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 100.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 100.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 100.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000  
TOTAL 100.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000  
    ATIVIDADES             
26 784 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS             100.000  
26 784 0807 4102 0033 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            100.000 
    BEM MOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 100.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   100.000               

ANEXO II

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000  
26 TRANSPORTE 400.000  
TOTAL - GERAL 650.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000  
TOTAL - GERAL 650.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000  
692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000  
26 TRANSPORTE 400.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000  
TOTAL - GERAL 650.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 100.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
TOTAL - GERAL 650.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 250.000  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 400.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 250.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 250.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZACAO 250.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25230 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. 250.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000  
TOTAL 250.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 250.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 250.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
692 COMERCIALIZACAO 250.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000  
TOTAL 250.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000  
    ATIVIDADES             
23 692 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO             250.000  
23 692 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL            250.000 
    ATIVO MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 250.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   250.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 400.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 400.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 400.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 100.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 300.000  
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 100.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000  
TOTAL 400.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 300.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 300.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 300.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000  
TOTAL 300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000  
    PROJETOS             
26 784 0237 3269  DRAGAGEM NO PORTO DE BELEM (PA)             300.000  
26 784 0237 3269 0015 DRAGAGEM NO PORTO DE BELEM (PA) - NO ESTADO DO PARA            300.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 99 4 - INV 90 495 300.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   300.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 100.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 100.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 100.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 100.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000  
TOTAL 100.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 100.000  
    PROJETOS             
26 784 0230 3341  DESAPROPRIACAO PARA EXPANSAO DE AREA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ)             100.000  
26 784 0230 3341 0033 DESAPROPRIACAO PARA EXPANSAO DE AREA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            100.000 
    AREA DESAPROPRIADA (M²) 7000 4 - INV 90 495 100.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   100.000