Faço Saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei concede isenção e remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE), nos termos que estabelece, com o objetivo de fomentar a transferência da propriedade dos imóveis para os respectivos mutuários.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 10961 DE 29/11/2019):

Art. 2º Os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE), localizados nos conjuntos habitacionais descritos no Anexo Único desta Lei, serão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos imóveis que ainda estejam pendentes de transferência da propriedade para o mutuário, junto ao competente cartório de registro de imóveis, e se a lavratura do ato hábil à transmissão da propriedade para o mutuário for realizada até o dia 30 de dezembro de 2020.

Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários do IPTU decorrentes dos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017 relativamente aos imóveis situados nos conjuntos habitacionais descritos no Anexo Único desta Lei, que tenham sido objeto de financiamento junto à COHAB-CE e ainda não tenha havido a transferência de propriedade para o mutuário.

§ 1º A remissão prevista no caput deste artigo aplica-se somente se a lavratura do ato hábil à transmissão da propriedade para o mutuário for realizada até o dia 31 de dezembro de 2019.

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrange os créditos tributários constituídos e não constituídos, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Município, inclusive os que estejam com execução fiscal ajuizada.

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo não enseja direito à restituição de qualquer valor que tenha sido pago a título de IPTU até a data da publicação desta Lei.

§ 4º No caso de créditos tributários objeto de parcelamento em curso, a remissão a que se refere o caput deste artigo alcança exclusivamente o saldo remanescente do parcelamento, não ensejando qualquer direito à restituição das parcelas já pagas até a data da publicação desta Lei.

§ 5º No caso de créditos objeto de execução fiscal ajuizada, as custas processuais e demais encargos referentes aos processos ficarão a cargo do executado.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei se aplicam apenas às pessoas físicas que estejam em situação regular perante a COHAB-CE, cabendo a esta a solicitação e o fornecimento da documentação do mutuário e do imóvel à Secretaria Municipal das Finanças. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10961 DE 29/11/2019).

Art. 5º Na hipótese de existência de dúvida acerca da localização do imóvel nos conjuntos habitacionais previstos no Anexo Único nesta Lei, serão utilizadas, para dirimir a dúvida, as delimitações cartográficas previstas nos Anexos das Leis municipais nº 10.087 e 10.088, de 04 de julho de 2013.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de setembro de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS

LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DE FORTALEZA