Lei nº 10.615 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.370.000  
24 COMUNICAÇÕES 64.200.000  
26 TRANSPORTE 17.000.000  
TOTAL - GERAL 117.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 36.370.000  
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 64.200.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 17.000.000  
TOTAL - GERAL 117.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.370.000  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 36.370.000  
24 COMUNICAÇÕES 64.200.000  
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 64.200.000  
26 TRANSPORTE 17.000.000  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 17.000.000  
TOTAL - GERAL 117.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 17.000.000  
0256 SERVIÇOS POSTAIS 32.300.000  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 63.900.000  
TOTAL - GERAL 117.570.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 36.370.000  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 17.000.000  
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 64.200.000  
TOTAL - GERAL 117.570.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 17.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS  17.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA  17.000.000 
TOTAL DA RECEITA  17.000.000 
RECEITAS CORRENTES  17.000.000 
RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 36.370.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 36.370.000  
TOTAL 36.370.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 36.370.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
TOTAL 36.370.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
    PROJETOS             
23 694 0781 3252  INSTALACAO DE AGENCIAS             4.370.000  
23 694 0781 3252 0023 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA            299.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6 4 - INV 90 495 299.000 
23 694 0781 3252 0025 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA            30.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 30.000 
23 694 0781 3252 0026 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            260.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 4 - INV 90 495 260.000 
23 694 0781 3252 0029 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA            300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 7 4 - INV 90 495 300.000 
23 694 0781 3252 0031 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            440.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 10 4 - INV 90 495 440.000 
23 694 0781 3252 0032 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            100.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 100.000 
23 694 0781 3252 0033 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            480.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 9 4 - INV 90 495 480.000 
23 694 0781 3252 0035 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO            1.901.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 35 4 - INV 90 495 1.901.000 
23 694 0781 3252 0042 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 7 4 - INV 90 495 200.000 
23 694 0781 3252 0043 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            60.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 60.000 
23 694 0781 3252 0052 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS            300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 4 - INV 90 495 300.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
    ATIVIDADES             
23 694 0807 4101  MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS             19.500.000  
23 694 0807 4101 0001 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            19.500.000 
    IMOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 19.500.000 
23 694 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO            12.500.000  
23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL            12.500.000 
    ATIVO MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 12.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   36.370.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 17.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.000.000  
TOTAL 17.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  17.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  17.000.000 
TOTAL DA RECEITA  17.000.000 RECEITAS CORRENTES  17.000.000 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 17.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 17.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.000.000  
TOTAL 17.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  17.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  17.000.000 
TOTAL DA RECEITA  17.000.000 RECEITAS CORRENTES  17.000.000 RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 17.000.000  
    PROJETOS             
26 784 0229 3311  RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA)             17.000.000  
26 784 0229 3311 0029 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA            17.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9 4 - INV 90 495 17.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   17.000.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 64.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICACOES 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
721 COMUNICACOES POSTAIS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVICOS POSTAIS 32.300.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 31.900.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 64.200.000  
TOTAL 64.200.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 64.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICACOES 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
721 COMUNICACOES POSTAIS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVICOS POSTAIS 32.300.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 31.900.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 64.200.000  
TOTAL 64.200.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0256 SERVICOS POSTAIS 32.300.000  
    PROJETOS             
24 721 0256 3220  AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVICOS FINANCEIROS POSTAIS             32.300.000  
24 721 0256 3220 0001 AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DOS SERVICOS FINANCEIROS POSTAIS - NACIONAL            32.300.000 
    INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12 4 - INV 90 495 32.300.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 31.900.000  
    ATIVIDADES             
24 721 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO             31.900.000  
24 721 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL            31.900.000 
    ATIVO MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 31.900.000 
                 
                 
                 

ANEXO II

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.370.000  
24 COMUNICAÇÕES 64.200.000  
TOTAL - GERAL 100.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 36.370.000  
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 64.200.000  
TOTAL - GERAL 100.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.370.000  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 36.370.000  
24 COMUNICAÇÕES 64.200.000  
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 64.200.000  
TOTAL - GERAL 100.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVIÇOS POSTAIS 40.600.000  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 55.600.000  
TOTAL - GERAL 100.570.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 36.370.000  
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 64.200.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 36.370.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 36.370.000  
TOTAL 36.370.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 36.370.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 36.370.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 36.370.000  
TOTAL 36.370.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.370.000  
    ATIVIDADES             
23 694 0781 4106  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO             4.370.000  
23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL            4.370.000 
    INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) 4 - INV 90 495 4.370.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 32.000.000  
    PROJETOS             
23 694 0807 3286  INSTALACAO DE BENS IMOVEIS             32.000.000  
23 694 0807 3286 0033 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            15.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 49 4 - INV 90 495 15.000.000 
23 694 0807 3286 0035 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO            1.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 4 4 - INV 90 495 1.000.000 
23 694 0807 3286 0053 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL            16.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 99 4 - INV 90 495 16.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   36.370.000               

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 64.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICACOES 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
721 COMUNICACOES POSTAIS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVICOS POSTAIS 40.600.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 23.600.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 64.200.000  
TOTAL 64.200.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 64.200.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICACOES 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
721 COMUNICACOES POSTAIS 64.200.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVICOS POSTAIS 40.600.000  
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 23.600.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 64.200.000  
TOTAL 64.200.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0256 SERVICOS POSTAIS 40.600.000  
    ATIVIDADES             
24 721 0256 4094  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE             17.000.000  
24 721 0256 4094 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE - NACIONAL            17.000.000 
    INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) 4 - INV 90 495 17.000.000 
    PROJETOS             
24 721 0256 3222  MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE             21.550.000  
24 721 0256 3222 0001 MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E TRANSPORTE - NACIONAL            21.550.000 
    INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 2 4 - INV 90 495 21.550.000 
24 721 0256 3227  AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO            2.050.000  
24 721 0256 3227 0001 AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL            2.050.000 
    INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) 5 4 - INV 90 495 2.050.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 23.600.000  
    ATIVIDADES             
24 721 0807 4101  MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS             2.800.000  
24 721 0807 4101 0001 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            2.800.000 
    IMOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 2.800.000 
24 721 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS            20.800.000  
24 721 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL            20.800.000 
    BEM MOVEL MANTIDO (%) 4 - INV 90 495 20.800.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   64.200.000