Lei nº 10.591 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:
a) R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e
b) R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha Mercante;
II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);
III - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); e
IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES | 77.305.640 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
26 122 | 0225 0713 | EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER | 76.823.640 | ||||||
26 122 | 0225 0713 0001 | EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL | 76.823.640 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 57.935.640 | |||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 18.888.000 | |||
26 122 | 0225 0715 | DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT | 482.000 | ||||||
26 122 | 0225 0715 0001 | DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL | 482.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 482.000 | |||
TOTAL - FISCAL 77.305.640 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 77.305.640 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 14.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 14.000 | ||||||
26 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 14.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130 | F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 14.000 | ||
TOTAL - FISCAL 14.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 14.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 157.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 157.000 | ||||||
26 306 | 0791 2012 0043 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 157.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)5 | F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 157.000 | ||
TOTAL - FISCAL 157.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 157.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 19.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 783 | 0237 5344 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 19.000.000 | ||||||
26 783 | 0237 5344 0003 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL | 19.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 19.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 19.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 19.000.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 126 | 0750 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 300.000 | ||||||
26 126 | 0750 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 300.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 300.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 1.083.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.083.000 | ||||||
26 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 1.083.000 | ||||||
S | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 1.083.000 | |||
TOTAL - FISCAL 300.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 1.083.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.383.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 920.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 850.000 | ||||||
26 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 850.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 850.000 | |||
26 122 | 0750 2001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | 70.000 | ||||||
26 122 | 0750 2001 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL | 70.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 70.000 | |||
TOTAL - FISCAL 920.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 920.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 12.308.800 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0220 2036 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL | 12.308.800 | ||||||
26 782 | 0220 2036 0001 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL | 12.308.800 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 12.308.800 | |||
TOTAL - FISCAL 12.308.800 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 12.308.800 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 86.723.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
26 784 | 0221 0559 | FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NACIONAL | 86.723.000 | ||||||
26 784 | 0221 0559 0001 | FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NACIONAL - NACIONAL | 86.723.000 | ||||||
F | 5 | F | 90 | 0 | 135 | 48.325.954 | |||
F | 5 | F | 90 | 0 | 380 | 38.397.046 | |||
TOTAL - FISCAL 86.723.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 86.723.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0228 NAVEGAÇÃO INTERIOR | 14.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 784 | 0228 2326 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO | 14.000 | ||||||
26 784 | 0228 2326 0001 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL | 14.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 14.000 | |||
TOTAL - FISCAL 14.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 14.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 300.000 | ||||||
26 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 300.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL 300.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 300.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.070.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 1.070.000 | ||||||
26 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 1.070.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 1.070.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 332.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 132.000 | ||||||
26 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 132.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130 | F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 132.000 | ||
26 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 200.000 | ||||||
26 306 | 0791 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)182 | F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 200.000 | ||
TOTAL - FISCAL 1.402.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.402.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 12.308.800 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0220 2036 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL | 12.308.800 | ||||||
26 782 | 0220 2036 0001 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL | 12.308.800 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 12.308.800 | |||
0230 CORREDOR LESTE | 10.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0230 5704 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 5.000.000 | ||||||
26 782 | 0230 5704 0033 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000.000 | |||
26 782 | 0230 5725 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE | 5.000.000 | ||||||
26 782 | 0230 5725 0015 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO) | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.000.000 | |||
0233 CORREDOR MERCOSUL | 10.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0233 5707 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 0233 5707 0015 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS - DIVISA COM ARGENTINA | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 27.600.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0237 5710 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 5.600.000 | ||||||
26 782 | 0237 5710 0015 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-242/TO - PEIXE - PARANÁ - TAGUATINGA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) | 1.600.000 | ||||||
F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 1.600.000 | |||
26 782 | 0237 5710 0103 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 4.000.000 | |||
26 782 | 0237 5730 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 20.000.000 | ||||||
26 782 | 0237 5730 0001 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
26 782 | 0237 5730 0015 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
26 784 | 0237 5749 | IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS | 2.000.000 | ||||||
26 784 | 0237 5749 0001 | IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA-TOCANTINS | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.000.000 | |||
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE | 15.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0238 5711 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE | 15.000.000 | ||||||
26 782 | 0238 5711 0014 | CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI) | 15.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 15.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 74.908.800 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 74.908.800 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 48.325.954 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
26 784 | 0221 0571 | FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL | 48.325.954 | ||||||
26 784 | 0221 0571 0001 | FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - NACIONAL | 48.325.954 | ||||||
F | 5 | F | 90 | 0 | 135 | 48.325.954 | |||
TOTAL - FISCAL 48.325.954 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 48.325.954 |