Lei nº 10.591 de 04/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:

a) R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e

b) R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha Mercante;

II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);

III - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); e

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES 77.305.640  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
26 122 0225 0713   EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               76.823.640   
26 122  0225 0713 0001  EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL               76.823.640  
      90 111 57.935.640  
      90 111 18.888.000  
26 122 0225 0715   DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT               482.000   
26 122  0225 0715 0001  DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL               482.000  
      90 111 482.000  
    TOTAL - FISCAL    77.305.640              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    77.305.640              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 14.000  
    ATIVIDADES                
26 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.000   
26 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               14.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130  90 111 14.000  
    TOTAL - FISCAL    14.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    14.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 157.000  
    ATIVIDADES                
26 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               157.000   
26 306  0791 2012 0043  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               157.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)5  90 250 157.000  
    TOTAL - FISCAL    157.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    157.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 19.000.000  
    PROJETOS                
26 783 0237 5344   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               19.000.000   
26 783  0237 5344 0003  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL               19.000.000  
      90 111 19.000.000  
    TOTAL - FISCAL    19.000.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    19.000.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000  
    ATIVIDADES                
26 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               300.000   
26 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               300.000  
      90 111 300.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.083.000  
    ATIVIDADES                
26 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.083.000   
26 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               1.083.000  
      90 650 1.083.000  
    TOTAL - FISCAL    300.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    1.083.000            
    TOTAL - GERAL    1.383.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 920.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               850.000   
26 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               850.000  
      90 111 850.000  
26 122 0750 2001   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               70.000   
26 122  0750 2001 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL               70.000  
      90 111 70.000  
    TOTAL - FISCAL    920.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    920.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 12.308.800  
    ATIVIDADES                
26 782 0220 2036   GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL               12.308.800   
26 782  0220 2036 0001  GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL               12.308.800  
      90 111 12.308.800  
    TOTAL - FISCAL    12.308.800              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    12.308.800              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 86.723.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
26 784 0221 0559   FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NACIONAL               86.723.000   
26 784  0221 0559 0001  FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NACIONAL - NACIONAL               86.723.000  
      90 135 48.325.954  
      90 380 38.397.046  
    TOTAL - FISCAL    86.723.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    86.723.000              

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0228 NAVEGAÇÃO INTERIOR 14.000  
    ATIVIDADES                
26 784 0228 2326   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO               14.000   
26 784  0228 2326 0001  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS LINHAS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL               14.000  
      90 111 14.000  
    TOTAL - FISCAL    14.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    14.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               300.000   
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               300.000  
      90 111 300.000  
    TOTAL - FISCAL    300.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    300.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.070.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               1.070.000   
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               1.070.000  
      90 111 1.070.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 332.000  
    ATIVIDADES                
26 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               132.000   
26 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               132.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130  90 111 132.000  
                   
26 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               200.000   
26 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               200.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)182  90 111 200.000  
    TOTAL - FISCAL    1.402.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    1.402.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 12.308.800  
    ATIVIDADES                
26 782 0220 2036   GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL               12.308.800   
26 782  0220 2036 0001  GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL               12.308.800  
      90 111 12.308.800  
0230 CORREDOR LESTE 10.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0230 5704   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               5.000.000   
26 782  0230 5704 0033  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG               5.000.000  
      90 111 5.000.000  
26 782 0230 5725   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               5.000.000   
26 782  0230 5725 0015  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)               5.000.000  
      90 111 5.000.000  
0233 CORREDOR MERCOSUL 10.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0233 5707   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL               10.000.000   
26 782  0233 5707 0015  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANÓPOLIS - DIVISA COM ARGENTINA               10.000.000  
      90 111 10.000.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 27.600.000  
    PROJETOS                
26 782 0237 5710   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               5.600.000   
26 782  0237 5710 0015  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-242/TO - PEIXE - PARANÁ - TAGUATINGA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               1.600.000  
      30 111 1.600.000  
26 782  0237 5710 0103  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               4.000.000  
      90 111 4.000.000  
26 782 0237 5730   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               20.000.000   
26 782  0237 5730 0001  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               10.000.000  
      90 111 10.000.000  
26 782  0237 5730 0015  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               10.000.000  
      90 111 10.000.000  
26 784 0237 5749   IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               2.000.000   
26 784  0237 5749 0001  IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA-TOCANTINS               2.000.000  
      90 111 2.000.000  
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 15.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0238 5711   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               15.000.000   
26 782  0238 5711 0014  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)               15.000.000  
      90 111 15.000.000  
    TOTAL - FISCAL    74.908.800              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    74.908.800              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 48.325.954  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
26 784 0221 0571   FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL               48.325.954   
26 784  0221 0571 0001  FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - NACIONAL               48.325.954  
      90 135 48.325.954  
    TOTAL - FISCAL    48.325.954              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    48.325.954