Lei nº 10.589 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da utilização parcial do excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXOÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 2.875.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0404 | RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA | 2.875.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0404 0001 | RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - NACIONAL | 2.875.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 188 | 2.875.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.875.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.875.000 | ||||||||