Lei nº 10.588 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES | 7.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 23 691 | 0421 0418 | RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO | 7.000.000 | ||||||
| 23 691 | 0421 0418 0001 | RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - NACIONAL | 7.000.000 | ||||||
| F | 3 | F | 90 | 0 | 180 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 7.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 7.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL | 25.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 662 | 0812 0384 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS | 25.000.000 | ||||||
| 04 662 | 0812 0384 0001 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS - NACIONAL | 25.000.000 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 250 | 25.000.000 | |||
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 161.900.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 123 | 0909 0471 | PAGAMENTO DE DIVIDENDOS | 161.900.000 | ||||||
| 04 123 | 0909 0471 0001 | PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL | 161.900.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 280 | 161.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 186.900.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 186.900.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 186.900.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 186.900.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 186.900.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 250 | 25.000.000 | |||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 280 | 161.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 186.900.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 186.900.000 | |||||||||