Lei nº 10.586 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;
II - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IV - ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2º, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0276 GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA | 339.500 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
25 752 | 0276 7115 | ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL | 78.085 | ||||||
25 752 | 0276 7115 0001 | ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - NACIONAL | 78.085 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 148 | 78.085 | |||
25 121 | 0276 7639 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO | 261.415 | ||||||
25 121 | 0276 7639 0001 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL | 261.415 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 148 | 261.415 | |||
TOTAL - FISCAL 339.500 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 339.500 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 1.604.560 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
15 451 | 0310 2400 | LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO TERRITORIAL | 1.604.560 | ||||||
15 451 | 0310 2400 0001 | LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO TERRITORIAL - NACIONAL | 1.604.560 | ||||||
MAPA TEMÁTICO ELABORADO (UNIDADE)12 | F | 3 | P | 90 | 0 | 281 | 1.424.560 | ||
F | 4 | P | 90 | 0 | 281 | 180.000 | |||
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL | 372.840 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 663 | 0391 2398 | LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS | 372.840 | ||||||
22 663 | 0391 2398 0001 | LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS - NACIONAL | 372.840 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 281 | 372.840 | |||
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA | 2.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 752 | 0462 2394 | OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMÉTRICA | 2.000.000 | ||||||
25 752 | 0462 2394 0001 | OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMÉTRICA - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 185 | 2.000.000 | |||
0497 ÁGUAS DO BRASIL | 2.264.920 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 544 | 0497 2397 | AVALIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS | 2.264.920 | ||||||
18 544 | 0497 2397 0001 | AVALIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS - NACIONAL | 2.264.920 | ||||||
MAPA TEMÁTICO ELABORADO (UNIDADE)2 | F | 3 | P | 90 | 0 | 281 | 2.044.920 | ||
F | 4 | P | 90 | 0 | 281 | 220.000 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 2.630.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 1.530.000 | ||||||
25 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 1.530.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 185 | 1.530.000 | |||
25 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 1.100.000 | ||||||
25 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 1.100.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 185 | 1.100.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 2.079.832 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.525.246 | ||||||
25 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 1.525.246 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81 | S | 3 | P | 90 | 0 | 185 | 1.525.246 | ||
25 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 554.586 | ||||||
25 306 | 0791 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 554.586 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81 | F | 3 | P | 90 | 0 | 185 | 554.586 | ||
TOTAL - FISCAL 9.426.906 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 1.525.246 | |||||||||
TOTAL - GERAL 10.952.152 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 2.246.576 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
25 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 1.546.576 | ||||||
25 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 1.546.576 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 1.546.576 | |||
25 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 700.000 | ||||||
25 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 700.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 700.000 | |||
TOTAL - FISCAL 2.246.576 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.246.576 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0272 QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA | 5.857.688 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
25 131 | 0272 1437 | CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA | 5.857.688 | ||||||
25 131 | 0272 1437 0001 | CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - NACIONAL | 5.857.688 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 350 | 5.857.688 | |||
TOTAL - FISCAL 5.857.688 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 5.857.688 |
ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES | 48.727.205 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
24 722 | 8025 0505 | FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES | 26.570.520 | ||||||
24 722 | 8025 0505 0001 | FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL | 26.570.520 | ||||||
F | 5 | P | 90 | 0 | 166 | 26.570.520 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
24 722 | 8025 4343 | FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD | 22.156.685 | ||||||
24 722 | 8025 4343 0001 | FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD - NACIONAL | 22.156.685 | ||||||
PROJETO APOIADO (UNIDADE)2 | F | 3 | P | 50 | 0 | 166 | 22.156.685 | ||
TOTAL - FISCAL 48.727.205 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 48.727.205 |
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6.709.832 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6.709.832 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0021 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 6.709.832 | ||||||
F | 9 | F | 99 | 0 | 185 | 6.709.832 | |||
TOTAL - FISCAL 6.709.832 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 6.709.832 |
ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES | 48.727.205 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
24 722 | 8025 0505 | FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES | 26.570.520 | ||||||
24 722 | 8025 0505 0001 | FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL | 26.570.520 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 166 | 5.314.838 | |||
F | 4 | P | 90 | 0 | 166 | 21.255.682 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
24 722 | 8025 4333 | FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES | 22.156.685 | ||||||
24 722 | 8025 4333 0001 | FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL | 22.156.685 | ||||||
PROJETO APOIADO (UNIDADE)19 | F | 3 | P | 90 | 0 | 166 | 11.078.343 | ||
F | 4 | P | 90 | 0 | 166 | 11.078.342 | |||
TOTAL - FISCAL 48.727.205 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 48.727.205 |