Lei nº 10.586 de 04/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;

II - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV - ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2º, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA 339.500  
    PROJETOS                
25 752 0276 7115   ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL               78.085   
25 752  0276 7115 0001  ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - NACIONAL               78.085  
      90 148 78.085  
25 121 0276 7639   PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO               261.415   
25 121  0276 7639 0001  PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL               261.415  
      90 148 261.415  
    TOTAL - FISCAL    339.500              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    339.500              

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.604.560  
    ATIVIDADES                
15 451 0310 2400   LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO TERRITORIAL               1.604.560   
15 451  0310 2400 0001  LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO TERRITORIAL - NACIONAL               1.604.560  
    MAPA TEMÁTICO ELABORADO (UNIDADE)12  90 281 1.424.560  
      90 281 180.000  
0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL 372.840  
    ATIVIDADES                
22 663 0391 2398   LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS               372.840   
22 663  0391 2398 0001  LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS - NACIONAL               372.840  
      90 281 372.840  
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 2.000.000  
    ATIVIDADES                
25 752 0462 2394   OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMÉTRICA               2.000.000   
25 752  0462 2394 0001  OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMÉTRICA - NACIONAL               2.000.000  
      90 185 2.000.000  
0497 ÁGUAS DO BRASIL 2.264.920  
    ATIVIDADES                
18 544 0497 2397   AVALIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS               2.264.920   
18 544  0497 2397 0001  AVALIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS - NACIONAL               2.264.920  
    MAPA TEMÁTICO ELABORADO (UNIDADE)2  90 281 2.044.920  
      90 281 220.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.630.000  
    ATIVIDADES                
25 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.530.000   
25 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               1.530.000  
      90 185 1.530.000  
25 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               1.100.000   
25 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               1.100.000  
      90 185 1.100.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.079.832  
    ATIVIDADES                
25 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.525.246   
25 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               1.525.246  
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81  90 185 1.525.246  
                   
25 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               554.586   
25 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               554.586  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81  90 185 554.586  
    TOTAL - FISCAL    9.426.906              
    TOTAL - SEGURIDADE    1.525.246            
    TOTAL - GERAL    10.952.152              

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.246.576  
    ATIVIDADES                
25 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.546.576   
25 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               1.546.576  
      90 250 1.546.576  
                   
25 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               700.000   
25 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               700.000  
      90 250 700.000  
    TOTAL - FISCAL    2.246.576              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    2.246.576              

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA 5.857.688  
    PROJETOS                
25 131 0272 1437   CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA               5.857.688   
25 131  0272 1437 0001  CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - NACIONAL               5.857.688  
      90 350 5.857.688  
    TOTAL - FISCAL    5.857.688              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    5.857.688              

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES 48.727.205  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
24 722 8025 0505   FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES               26.570.520   
24 722  8025 0505 0001  FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL               26.570.520  
      90 166 26.570.520  
    ATIVIDADES                
24 722 8025 4343   FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD               22.156.685   
24 722  8025 4343 0001  FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD - NACIONAL               22.156.685  
    PROJETO APOIADO (UNIDADE)2  50 166 22.156.685  
    TOTAL - FISCAL    48.727.205              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    48.727.205              

ANEXO II

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.709.832  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGÊNCIA               6.709.832   
99 999  0999 0998 0021  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA               6.709.832  
      99 185 6.709.832  
    TOTAL - FISCAL    6.709.832              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    6.709.832              

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES 48.727.205  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
24 722 8025 0505   FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES               26.570.520   
24 722  8025 0505 0001  FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL               26.570.520  
      90 166 5.314.838  
      90 166 21.255.682  
    ATIVIDADES                
24 722 8025 4333   FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES               22.156.685   
24 722  8025 4333 0001  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL               22.156.685  
    PROJETO APOIADO (UNIDADE)19  90 166 11.078.343  
      90 166 11.078.342  
    TOTAL - FISCAL    48.727.205              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    48.727.205