Lei nº 10.584 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 4.087.599,00 (quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 71.714.207,00 (setenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 206.873 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 206.873 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 206.873 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 206.873 | |||
| TOTAL - FISCAL 206.873 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 206.873 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 2.425.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 2.425.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 2.425.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 2.425.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.425.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.425.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 87.632 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 87.632 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 87.632 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 100 | 16.823 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 70.809 | |||
| TOTAL - FISCAL 87.632 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 87.632 | |||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 2.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 2.000.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 344 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 8.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 8.000.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 8.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 7.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 143 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 51.570.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 51.570.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 51.570.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 51.570.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 51.570.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 51.570.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 11.512.301 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 11.512.301 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 11.512.301 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 9.424.702 | |||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 344 | 2.087.599 | |||
| TOTAL - FISCAL 11.512.301 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 11.512.301 | |||||||||
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 16.291.959 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0283 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA | 16.291.959 | ||||||
| 28 843 | 0905 0283 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL | 16.291.959 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 143 | 16.291.959 | |||
| TOTAL - FISCAL 16.291.959 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 16.291.959 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 2.424.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 2.424.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 2.424.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 424.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 143 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.424.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.424.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26294 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 1.340.616 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 1.340.616 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 1.340.616 | ||||||
| S | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 196.781 | |||
| S | 6 | F | 90 | 0 | 143 | 1.143.835 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 1.340.616 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.340.616 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0796 INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS | 87.632 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 0796 1779 | CENSO AGROPECUÁRIO | 87.632 | ||||||
| 04 121 | 0796 1779 0001 | CENSO AGROPECUÁRIO - NACIONAL | 87.632 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 87.632 | |||
| TOTAL - FISCAL 87.632 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 87.632 | |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 51.570.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA | 51.570.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL | 51.570.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 51.570.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 51.570.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 51.570.000 | |||||||||