Lei nº 10.583 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 70.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 5231 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAÍBA | 70.000 | ||||||
| 02 061 | 0570 5231 0115 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - NO MUNICÍPIO DE RIO TINTO - PB | 70.000 | ||||||
| CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)1 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 70.000 | ||
| TOTAL - FISCAL 70.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 70.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 40.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0570 1355 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANÁ | 40.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 1355 0003 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PR | 40.000 | ||||||
| PRÉDIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)1 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 40.000 | ||
| TOTAL - FISCAL 40.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 40.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 266.487 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 7185 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 266.487 | ||||||
| 02 061 | 0570 7185 0009 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS - PE | 120.931 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 120.931 | |||
| 02 061 | 0570 7185 0113 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE | 145.556 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 145.556 | |||
| TOTAL - FISCAL 266.487 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 266.487 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 474.968 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 5235 | AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 474.968 | ||||||
| 02 061 | 0570 5235 0103 | AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 474.968 | ||||||
| ÁREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 474.968 | ||
| TOTAL - FISCAL 474.968 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 474.968 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 40.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 7211 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA | 40.000 | ||||||
| 02 061 | 0570 7211 0007 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO | 40.000 | ||||||
| CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)1 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 40.000 | ||
| TOTAL - FISCAL 40.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 40.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 58.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0571 2001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | 58.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 2001 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL | 58.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 58.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 58.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 58.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 935.690 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0571 5377 | CONCLUSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EM CAMPINAS - IMISSÃO NA POSSE | 935.690 | ||||||
| 02 061 | 0571 5377 0101 | CONCLUSÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EM CAMPINAS - IMISSÃO NA POSSE - NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SP | 935.690 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 100 | 935.690 | |||
| TOTAL - FISCAL 935.690 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 935.690 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª.REGIÃO - GOIÁS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 20.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0571 5379 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO | 20.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 5379 0101 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - NO MUNICÍPIO DE FORMOSA - GO | 20.000 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 20.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 20.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 59.594 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0571 2001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | 59.594 | ||||||
| 02 122 | 0571 2001 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL | 59.594 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 59.594 | |||
| TOTAL - FISCAL 59.594 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 59.594 | |||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 300.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 091 | 0581 3166 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO | 300.000 | ||||||
| 03 091 | 0581 3166 0115 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE | 300.000 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 300.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 300.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 70.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 126 | 0570 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 70.000 | ||||||
| 02 126 | 0570 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 70.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 70.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 70.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 70.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 40.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 1355 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANÁ | 40.000 | ||||||
| 02 061 | 0570 1355 0007 | CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - PR | 40.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 40.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 40.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 40.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 266.487 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 5087 | CONSTRUÇÃO DO ANEXO I DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO | 266.487 | ||||||
| 02 061 | 0570 5087 0101 | CONSTRUÇÃO DO ANEXO I DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE | 266.487 | ||||||
| ANEXO CONSTRUÍDO COM 18.000 M 2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)41 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 266.487 | ||
| TOTAL - FISCAL 266.487 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 266.487 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 474.968 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 061 | 0570 5235 | AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 474.968 | ||||||
| 02 061 | 0570 5235 0033 | AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 474.968 | ||||||
| ÁREA AMPLIADA COM 3.653,98 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)50 | F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 474.968 | ||
| TOTAL - FISCAL 474.968 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 474.968 | |||||||||
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 40.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 331 | 0570 2011 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 40.000 | ||||||
| 02 331 | 0570 2011 0001 | AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 40.000 | ||||||
| SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)131 | F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 40.000 | ||
| TOTAL - FISCAL 40.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 40.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 58.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0571 2001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | 46.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 2001 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL | 46.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 46.000 | |||
| 02 306 | 0571 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 12.000 | ||||||
| 02 306 | 0571 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 12.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 12.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 58.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 58.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GOIÁS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 20.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0571 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 20.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 20.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 20.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 20.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 20.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 59.594 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 301 | 0571 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 59.594 | ||||||
| 02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 59.594 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 59.594 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 59.594 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 59.594 | |||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 94.044 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 091 | 0581 5269 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABÁ - MT | 94.044 | ||||||
| 03 091 | 0581 5269 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM CUIABÁ - MT - NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT | 94.044 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 94.044 | |||
| TOTAL - FISCAL 94.044 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 94.044 | |||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 205.956 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 091 | 0581 5285 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - RECIFE - PE | 205.956 | ||||||
| 03 091 | 0581 5285 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-ANEXO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - RECIFE - PE - NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE | 205.956 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 205.956 | |||
| TOTAL - FISCAL 205.956 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 205.956 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 935.690 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 935.690 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 935.690 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 935.690 | |||
| TOTAL - FISCAL 935.690 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 935.690 | |||||||||