Lei nº 10.582 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 12.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 26 784 | 0909 0142 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUÇÃO DO CAIS PARA CONTÊINERES NO PORTO DE MACEIÓ | 12.000.000 | ||||||
| 26 784 | 0909 0142 0027 | PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSTRUÇÃO DO CAIS PARA CONTÊINERES NO PORTO DE MACEIÓ - NO ESTADO DE ALAGOAS | 12.000.000 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 111 | 12.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 12.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0261 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) | 12.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0261 0001 | DÍVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL | 12.000.000 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 111 | 12.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 12.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 12.000.000 | ||||||||