Lei nº 10.580 de 03/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 72, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO IÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 123.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0737 | COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BÔNUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, MP Nº 4, DE 17.10.2001 | 123.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0737 0001 | COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BÔNUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, MP Nº 4, DE 17.10.2001 - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL | 123.000.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 123.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 123.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 123.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0667 DEFESA CIVIL | 85.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 0667 4580 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 85.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 4580 0865 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO NORDESTE | 6.000.000 | ||||||
| S | 3 | P | 40 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 06 182 | 0667 4580 0869 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO SUL | 4.900.000 | ||||||
| S | 3 | P | 40 | 0 | 100 | 4.900.000 | |||
| 06 182 | 0667 4580 0875 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | 74.100.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 74.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 85.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 85.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 123.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0252 | DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP 2.139, DE 2001) | 15.618.706 | ||||||
| 28 843 | 0905 0252 0001 | DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP 2.139, DE 2001) - NACIONAL | 15.618.706 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 15.618.706 | |||
| 28 843 | 0905 0431 | DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO OU CONFISSÃO DE DÍVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 38.237.618 | ||||||
| 28 843 | 0905 0431 0001 | DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO OU CONFISSÃO DE DÍVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 38.237.618 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 38.237.618 | |||
| 28 846 | 0905 0453 | DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) | 65.902.398 | ||||||
| 28 846 | 0905 0453 0001 | DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIÃO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) - NACIONAL | 65.902.398 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 65.902.398 | |||
| 28 843 | 0905 0457 | COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) | 3.241.278 | ||||||
| 28 843 | 0905 0457 0001 | COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) - NACIONAL | 3.241.278 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 3.241.278 | |||
| TOTAL - FISCAL 123.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 123.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 85.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 85.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 85.000.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 85.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 85.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 85.000.000 | |||||||||