Lei nº 10.578 de 27/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 5065   MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE               5.000.000   
26 784  0235 5065 0026  MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               5.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)100  30 111 5.000.000  
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 2.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0236 5717   CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE               2.000.000   
26 782  0236 5717 0101  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-174/MT - PONTE SOBRE O RIO GUAPORÉ               2.000.000  
    PONTE CONSTRUÍDA (M)58  90 111 2.000.000  
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 1.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0238 5715   CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               1.000.000   
26 782  0238 5715 0004  CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO EM BOA VISTA - RR               1.000.000  
    ANEL CONSTRUÍDO (km) = 7  40 111 1.000.000  
    TOTAL - FISCAL   8.000.000              
    TOTAL - SEGURIDADE   0              
    TOTAL - GERAL   8.000.000              

ANEXO II

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 8.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 846 0909 0459   PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO              8.000.000   
28 846  0909 0459 0002  PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - NACIONAL               8.000.000  
      90 111 8.000.000  
    TOTAL - FISCAL   8.000.000              
    TOTAL - SEGURIDADE   0              
    TOTAL - GERAL   8.000.000