Lei nº 10.578 de 27/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0235 CORREDOR NORDESTE | 5.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 784 | 0235 5065 | MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE | 5.000.000 | ||||||
26 784 | 0235 5065 0026 | MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO | 5.000.000 | ||||||
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)100 | F | 4 | P | 30 | 0 | 111 | 5.000.000 | ||
0236 CORREDOR OESTE-NORTE | 2.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0236 5717 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE | 2.000.000 | ||||||
26 782 | 0236 5717 0101 | CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-174/MT - PONTE SOBRE O RIO GUAPORÉ | 2.000.000 | ||||||
PONTE CONSTRUÍDA (M)58 | F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 2.000.000 | ||
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE | 1.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0238 5715 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE | 1.000.000 | ||||||
26 782 | 0238 5715 0004 | CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO EM BOA VISTA - RR | 1.000.000 | ||||||
ANEL CONSTRUÍDO (km) = 7 | F | 4 | P | 40 | 0 | 111 | 1.000.000 | ||
TOTAL - FISCAL 8.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 8.000.000 |
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 8.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 0459 | PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO | 8.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 0459 0002 | PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - NACIONAL | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 8.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 8.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 8.000.000 |