Lei nº 10.576 de 25/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 52.242.624  
    PROJETOS                
12 364 0041 3714   MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADÊMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO               52.242.624   
12 364  0041 3714 0001  MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADÊMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL               52.242.624  
      F 4 P 90 0 100 9.412.358  
      F 4 P 90 0 147 11.922.450  
      F 4 P 90 0 149 30.907.816  
    TOTAL - FISCAL   52.242.624                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   52.242.624                

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0004 QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS 67.348.800  
    PROJETOS                
10 302 0004 3923   MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS               67.348.800   
10 302  0004 3923 0001  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL               67.348.800  
      S 3 P 90 0 148 8.740.000  
      S 3 P 90 3 151 49.600  
      S 4 P 30 0 148 35.000.000  
      S 4 P 40 0 148 15.000.000  
      S 4 P 50 0 148 7.000.000  
      S 4 P 90 3 151 1.559.200  
0009 PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM 22.500.000  
    PROJETOS                
10 363 0009 3881   QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE               22.500.000   
10 363  0009 3881 0001  QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - NACIONAL               22.500.000  
    PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134  S 3 P 90 2 100 2.500.000  
      S 3 P 90 2 151 20.000.000  
    TOTAL - FISCAL   0                
    TOTAL - SEGURIDADE 89.848.800              
    TOTAL - GERAL   89.848.800                

ANEXO II

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0001 SAÚDE DA FAMÍLIA 8.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
10 301 0001 0587   ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, NOS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA               2.500.000   
10 301  0001 0587 0035  ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, NOS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA - NO ESTADO DE SÃO PAULO               2.500.000  
      S 3 P 40 0 100 2.500.000  
10 301 0001 0589   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA               5.500.000   
10 301  0001 0589 0033  INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               2.000.000  
      S 3 P 40 0 151 2.000.000  
10 301  0001 0589 0035  INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NO ESTADO DE SÃO PAULO               3.500.000  
      S 3 P 40 0 151 3.500.000  
0004 QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS 16.108.800  
    PROJETOS                
10 302 0004 3863   IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS               4.500.000   
10 302  0004 3863 0011  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              100.000  
      S 4 P 30 0 151 100.000  
10 302  0004 3863 0012  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE               300.000  
      S 4 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3863 0013  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS               100.000  
      S 4 P 90 0 151  100.000 
10 302  0004 3863 0014  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA               200.000  
      S 4 P 40 0 151 200.000  
10 302  0004 3863 0015  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PARÁ               300.000  
      S 4 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3863 0016  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPÁ              200.000  
      S 4 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3863 0022  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUÍ              200.000  
      S 4 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3863 0023  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO CEARÁ               100.000  
      S 4 P 30 0 151 100.000  
10 302  0004 3863 0027  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS               500.000  
      S 4 P 90 0 151 500.000  
10 302  0004 3863 0028  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE               200.000  
      S 4 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3863 0032  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               100.000  
      S 4 P 40 0 151 100.000  
10 302  0004 3863 0033  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               1.500.000  
      S 4 P 90 0 151 1.500.000  
10 302  0004 3863 0053  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL               500.000  
      S 4 P 90 0 151 500.000  
10 302  0004 3863 0065  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               200.000  
      S 4 P 30 0 151 200.000  
10 302 0004 3868   MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS               11.608.800   
10 302  0004 3868 0011  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE RONDÔNIA               300.000  
      S 3 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3868 0012  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE               608.800  
      S 3 P 30 0 151 608.800  
10 302  0004 3868 0013  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS               1.300.000  
      S 3 P 30 0 151 1.300.000  
10 302  0004 3868 0014  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA               700.000  
      S 3 P 30 0 151 700.000  
10 302  0004 3868 0015  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PARÁ              300.000  
      S 3 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3868 0016  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPÁ               400.000  
      S 3 P 30 0 151 400.000  
10 302  0004 3868 0017  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS               400.000  
      S 3 P 30 0 151 400.000  
10 302  0004 3868 0022  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUÍ               200.000  
      S 3 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3868 0023  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO CEARÁ               300.000  
      S 3 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3868 0024  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               200.000  
      S 3 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3868 0025  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DA PARAÍBA               400.000  
      S 3 P 30 0 151 400.000  
10 302  0004 3868 0026  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               400.000  
      S 3 P 30 0 151 400.000  
10 302  0004 3868 0027  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS               400.000  
      S 3 P 30 0 151 400.000  
10 302  0004 3868 0028  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE               300.000  
      S 3 P 30 0 151 300.000  
10 302  0004 3868 0029  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA               200.000  
      S 3 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3868 0032  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               200.000  
      S 3 P 30 0 151 200.000  
10 302  0004 3868 0033  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               1.400.000  
      S 3 P 30 0 151 1.400.000  
10 302  0004 3868 0035  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SÃO PAULO               1.500.000  
      S 3 P 30 0 151 1.500.000  
10 302  0004 3868 0041  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PARANÁ              188.557  
      S 3 P 30 0 151 188.557  
10 302  0004 3868 0042  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               100.000  
      S 3 P 30 0 151 100.000  
10 302  0004 3868 0043  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               100.000  
      S 3 P 30 0 151 100.000  
10 302  0004 3868 0051  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO               660.755  
      S 3 P 30 0 151 550.755  
      S 3 P 50 0 151 110.000  
10 302  0004 3868 0052  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE GOIÁS              500.000  
      S 3 P 30 0 151 500.000  
10 302  0004 3868 0053  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL               50.688  
      S 3 P 30 0 151 50.688  
10 302  0004 3868 0067  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               500.000  
      S 3 P 30 0 151 500.000  
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE 24.108.800              
    TOTAL - GERAL   24.108.800                

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 9.412.358  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
20 846 0352 0299   FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               9.412.358   
20 846  0352 0299 0001  FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL               9.412.358  
      F 5 F 90 0 100 9.412.358  
    TOTAL - FISCAL   9.412.358                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   9.412.358