Lei nº 10.575 de 25/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);

II - excesso de arrecadação de receitas no valor de R$ 87.849.348,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais), sendo:

a) R$ 48.428.985,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais) vinculadas do Tesouro Nacional;

b) R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) não financeiras diretamente arrecadadas do Fundo do Exército; e

c) R$ 39.070.363,00 (trinta e nove milhões, setenta mil, trezentos e sessenta e três reais) de operações de crédito externas em bens e/ou serviços; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 79.218.249,00 (setenta e nove milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.673.778  
    ATIVIDADES                
04 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               4.590.338   
04 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               4.590.338  
      90 100 3.980.338  
      90 100 610.000  
14 122 0750 2001   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               240.040   
14 122  0750 2001 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL               240.040  
      90 100 240.040  
14 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               3.593.400   
14 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               3.593.400  
      90 100 3.593.400  
14 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               250.000   
14 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               250.000  
      90 100 250.000  
    TOTAL - FISCAL   8.673.778                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL   8.673.778                

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000  
    ATIVIDADES                
06 122 0663 2718   MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS               1.000.000   
06 122  0663 2718 0001  MANUTENÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NAS ESTRADAS - NACIONAL               1.000.000  
      90 350 1.000.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.600.000  
    ATIVIDADES                
06 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.000.000   
06 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               1.000.000  
      90 350 1.000.000  
06 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               600.000   
06 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               600.000  
      90 350 600.000  
    TOTAL - FISCAL   2.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.600.000               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 TERRITÓRIO E CULTURA INDÍGENAS 47.868  
    ATIVIDADES                
14 125 0151 2707   FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS               47.868   
14 125  0151 2707 0001  FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - NACIONAL               47.868  
      90 100 47.868  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.603.460  
    ATIVIDADES                
14 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.603.460   
14 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               1.603.460  
      90 100 1.111.300  
      90 100 492.160  
    TOTAL - FISCAL   1.651.328                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   1.651.328                

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 2.000.000  
    ATIVIDADES                
14 422 0697 6067   APOIO A PROJETOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               2.000.000   
14 422  0697 6067 0001  APOIO A PROJETOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL               2.000.000  
    PROJETO APOIADO (UNIDADE)10  30 150 400.000  
      40 150 400.000  
      50 150 400.000  
      30 150 400.000  
      40 150 400.000  
    TOTAL - FISCAL   2.000.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   2.000.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0625 GESTÃO DA POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL 70.974  
    ATIVIDADES                
05 306 0625 2864   ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL               70.974   
05 306  0625 2864 0001  ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL - NACIONAL               70.974  
      90 100 70.974  
0643 CALHA NORTE 150.000  
    ATIVIDADES                
05 152 0643 2445   MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES NA REGIÃO DA CALHA NORTE               150.000   
05 152  0643 2445 0010  MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES NA REGIÃO DA CALHA NORTE - NA REGIÃO NORTE               150.000  
      90 100 150.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 137.093  
    ATIVIDADES                
05 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               50.869   
05 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               50.869  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)3612  90 100 50.869  
05 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               86.224   
05 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               86.224  
      90 100 86.224  
8032 OPERAÇÕES MILITARES 5.000.000  
    ATIVIDADES                
05 128 8032 4229   OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS               5.000.000   
05 128  8032 4229 0004  OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL               5.000.000  
      90 100 5.000.000  
    TOTAL - FISCAL   5.358.067                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   5.358.067                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORCA AÉREA BRASILEIRA 39.064.935  
    PROJETOS                
05 151 0632 3113   AQUISIÇÃO DE AERONAVES               39.064.935   
05 151  0632 3113 0001  AQUISIÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL               39.064.935  
      90 100 39.064.935  
    TOTAL - FISCAL    39.064.935               
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   39.064.935                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO 39.070.363  
    PROJETOS                
05 153 0628 3138   IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO               39.070.363   
05 153  0628 3138 0001  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO - NACIONAL               39.070.363  
      90 149 39.070.363  
    TOTAL - FISCAL   39.070.363                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   39.070.363                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA 54.328.985  
    ATIVIDADES                
05 152 0622 2855   MANUTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS               5.000.000   
05 152  0622 2855 0001  MANUTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL               5.000.000  
      90 138 4.414.552  
      90 138 585.448  
05 152 0622 2856   MANUTENÇÃO DE SISTEMAS OPERATIVOS               5.000.000   
05 152  0622 2856 0001  MANUTENÇÃO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL               5.000.000  
      90 138 4.825.165  
      90 138 174.835  
05 152 0622 2858   ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS               5.000.000   
05 152  0622 2858 0001  ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS - NACIONAL               5.000.000  
      90 138 4.745.955  
      90 138 254.045  
05 152 0622 2859   APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS               16.900.000   
05 152  0622 2859 0001  APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL               16.900.000  
      90 138 16.579.651  
      90 138 320.349  
05 306 0622 2864   ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL               3.000.000   
05 306  0622 2864 0001  ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL - NACIONAL               3.000.000  
      90 185 3.000.000  
05 152 0622 2868   MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES               19.428.985   
05 152  0622 2868 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL               19.428.985  
      90 138 19.428.985  
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 3.600.000  
    PROJETOS                
05 572 0629 1421   CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE REATOR NUCLEAR               3.600.000   
05 572  0629 1421 0001  CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE REATOR NUCLEAR - NACIONAL               3.600.000  
      90 100 3.600.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.400.000  
    ATIVIDADES                
05 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               3.400.000   
05 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               3.400.000  
      90 100 3.400.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 7.500.000  
    ATIVIDADES                
05 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               7.500.000   
05 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               7.500.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)3612  90 100 7.500.000  
    TOTAL - FISCAL   68.828.985                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   68.828.985                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52222 - FUNDAÇÃO OSÓRIO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 24.000  
    ATIVIDADES                
05 331 0791 2011   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               24.000   
05 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               24.000  
      90 250 24.000  
    TOTAL - FISCAL   24.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   24.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0644 CONTROLE DE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS 350.000  
    ATIVIDADES                
05 125 0644 2919   FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS               350.000   
05 125  0644 2919 0001  FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NACIONAL               350.000  
    PRODUTO FISCALIZADO (UNIDADE)30000  90 250 350.000  
    TOTAL - FISCAL   350.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   350.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR  
0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA 1.419.945  
    ATIVIDADES                
05 152 0622 2859   APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS               1.419.945   
05 152  0622 2859 0001  APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS - NACIONAL               1.419.945  
      90 250 1.419.945  
0633 ENSINO PROFISSIONAL DA MARINHA 626.196  
    ATIVIDADES                
05 128 0633 2507   CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO               626.196   
05 128  0633 2507 0001  CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NACIONAL               626.196  
      90 280 626.196  
    TOTAL - FISCAL   2.046.141                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   2.046.141                

ANEXO II

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGÊNCIA               2.000.000   
99 999  0999 0998 0109  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA               2.000.000  
      99 150 2.000.000  
    TOTAL - FISCAL   2.000.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL   2.000.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 150.000  
    PROJETOS                
05 784 0643 1209   CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA CONTROLE E SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL NA REGIÃO DA CALHA NORTE               150.000   
05 784  0643 1209 0010  CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA CONTROLE E SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL NA REGIÃO DA CALHA NORTE - NA REGIÃO NORTE               150.000  
      90 100 150.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 208.067  
    ATIVIDADES                
05 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               208.067   
05 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               208.067  
      90 100 208.067  
8032 OPERAÇÕES MILITARES 5.000.000  
    ATIVIDADES                
05 153 8032 6499   INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA               5.000.000   
05 153  8032 6499 0001  INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL               5.000.000  
      90 100 5.000.000  
    TOTAL - FISCAL   5.358.067                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   5.358.067                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 39.064.935  
    PROJETOS                
05 572 0627 3122   DESENVOLVIMENTO DO AM-X               39.064.935   
05 572  0627 3122 0001  DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL               39.064.935  
      90 100 39.064.935  
    TOTAL - FISCAL   39.064.935               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   39.064.935               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA 9.300.000  
    ATIVIDADES                
05 152 0622 2857   MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MUNIÇÕES               2.900.000   
05 152  0622 2857 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MUNIÇÕES - NACIONAL               2.900.000  
      90 138 2.900.000  
05 152 0622 2865   MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO               3.400.000   
05 152  0622 2865 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL               3.400.000  
      90 100 3.400.000  
05 152 0622 2868   MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES               3.000.000   
05 152  0622 2868 0001  MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL               3.000.000  
      90 185 3.000.000  
0629 TECNOLOGIA DE USO NAVAL 3.600.000  
    PROJETOS                
05 572 0629 1421   CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE REATOR NUCLEAR               3.600.000   
05 572  0629 1421 0001  CONSTRUÇÃO DO PROTÓTIPO DE REATOR NUCLEAR - NACIONAL               3.600.000  
      90 100 3.600.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 7.500.000  
    ATIVIDADES                
05 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               7.500.000   
05 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               7.500.000  
      90 100 7.500.000  
    TOTAL - FISCAL   12.900.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   7.500.000              
    TOTAL - GERAL   20.400.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52222 - FUNDAÇÃO OSÓRIO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 24.000  
    ATIVIDADES                
05 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               24.000   
05 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               24.000  
      90 250 24.000  
    TOTAL - FISCAL   24.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   24.000                

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0633 ENSINO PROFISSIONAL DA MARINHA 626.196  
    ATIVIDADES                
05 128 0633 2507   CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO               626.196   
05 128  0633 2507 0001  CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NACIONAL               626.196  
      90 280 626.196  
0639 SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO 1.419.945  
    ATIVIDADES                
05 125 0639 2502   REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES               1.419.945   
05 125  0639 2502 0001  REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES - NACIONAL               1.419.945  
      90 250 1.419.945  
    TOTAL - FISCAL   2.046.141                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   2.046.141                

ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 10.325.106  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
20 846 0352 0299   FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               10.325.106   
20 846  0352 0299 0001  FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL               10.325.106  
      90 100 10.325.106  
    TOTAL - FISCAL   10.325.106                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   10.325.106