Lei nº 10.574 de 25/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
| ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL | 3.100.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 572 | 0627 5407 | DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES | 3.100.000 | ||||||
| 05 572 | 0627 5407 0001 | DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES - NACIONAL | 3.100.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 280 | 3.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.100.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
| ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL | 2.693.197 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 572 | 0627 3122 | DESENVOLVIMENTO DO AM-X | 2.693.197 | ||||||
| 05 572 | 0627 3122 0001 | DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL | 2.693.197 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 280 | 2.693.197 | |||
| 0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORCA AÉREA BRASILEIRA | 406.803 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 126 | 0632 3116 | MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ELETRÔNICA | 406.803 | ||||||
| 05 126 | 0632 3116 0001 | MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ELETRÔNICA - NACIONAL | 406.803 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 280 | 406.803 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.100.000 | |||||||||