Lei nº 10.573 de 25/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ANEXO I  CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES   
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS  1.420.000 
TOTAL - GERAL  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES   
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000 
TOTAL - GERAL  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES   
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS  1.420.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000 
TOTAL - GERAL  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS   
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000 
TOTAL - GERAL  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO   
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA  1.420.000 
TOTAL - GERAL  1.420.000 

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I  CRÉDITO ESPECIAL   
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00   
  
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES  
23 COMERCIO E SERVIÇOS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  
25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 
TOTAL  1.420.000  

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ANEXO I  CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES  
23 COMERCIO E SERVIÇOS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.420.000 
TOTAL  1.420.000  

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ANEXO I  CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND MOD IU FTE VALOR 
                 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL   1.420.000   
                 
    PROJETOS              
23 694 0781 3252   INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS             1.420.000   
23 694  0781 3252 0011  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA             100.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2  4 - INV 90 495 100.000  
23 694  0781 3252 0013  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS             220.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 5  4 - INV 90 495 220.000  
23 694  0781 3252 0015  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PARÁ            400.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 11  4 - INV 90 495 400.000  
23 694  0781 3252 0017  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS             30.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 1  4 - INV 90 495 30.000  
23 694  0781 3252 0021  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO             60.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2  4 - INV 90 495 60.000  
23 694  0781 3252 0022  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ             100.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 4  4 - INV 90 495 100.000  
23 694  0781 3252 0024  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE             60.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2  4 - INV 90 495 60.000  
23 694  0781 3252 0041  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PARANÁ             200.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 8  4 - INV 90 495 200.000  
23 694  0781 3252 0051  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO             30.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 1  4 - INV 90 495 30.000  
23 694  0781 3252 0053  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO DISTRITO FEDERAL             130.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2  4 - INV 90 495 130.000  
23 694  0781 3252 0054  INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL             90.000  
    AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 3  4 - INV 90 495 90.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO   1.420.000           

ANEXO II

ANEXO II  CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES   
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS  1.420.000  
TOTAL - GERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES   
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000  
TOTAL - GERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES   
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS  1.420.000  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000  
TOTAL - GERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS   
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000  
TOTAL - GERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO   
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA  1.420.000  
TOTAL - GERAL  1.420.000  

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II  CRÉDITO ESPECIAL   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00   
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 1.420.000  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES   
23 COMERCIO E SERVIÇOS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES   
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS   
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS   
25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  1.420.000  
  
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  
TOTAL  1.420.000  

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ANEXO II  CRÉDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.420.000  
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES   
23 COMERCIO E SERVIÇOS  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES   
694 SERVIÇOS FINANCEIROS  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS   
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL  1.420.000 
  
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  1.420.000 
TOTAL  1.420.000 

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ANEXO II  CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND MOD IU FTE VALOR 
                 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL   1.420.000  
                 
    ATIVIDADES              
23 694 0781 4106   MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO             1.420.000   
23 694  0781 4106 0001  MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL             1.420.000  
    INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)  4 - INV 90 495 1.420.000  
    TOTAL - INVESTIMENTO   1.420.000