Lei nº 10.573 de 25/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 1.420.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMERCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |
25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 1.420.000 |
TOTAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.420.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMERCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 1.420.000 |
TOTAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANEXO I | CRÉDITO ESPECIAL | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 | |||||||
PROJETOS | ||||||||
23 694 | 0781 3252 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS | 1.420.000 | |||||
23 694 | 0781 3252 0011 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 100.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 100.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0013 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS | 220.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 5 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 220.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0015 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PARÁ | 400.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 11 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 400.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0017 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS | 30.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 30.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0021 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO | 60.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 60.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0022 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ | 100.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 100.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0024 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 60.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 60.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0041 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO PARANÁ | 200.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 8 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 200.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0051 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO | 30.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 30.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0053 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO DISTRITO FEDERAL | 130.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 130.000 | ||
23 694 | 0781 3252 0054 | INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 90.000 | |||||
AGÊNCIA INSTALADA (UNIDADE) 3 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 90.000 | ||
TOTAL - INVESTIMENTO 1.420.000 |
ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.420.000 |
TOTAL - GERAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 1.420.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMERCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |
25220 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | |
TOTAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.420.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
23 COMERCIO E SERVIÇOS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 1.420.000 |
TOTAL | 1.420.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANEXO II | CRÉDITO ESPECIAL | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR |
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 1.420.000 | |||||||
ATIVIDADES | ||||||||
23 694 | 0781 4106 | MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO | 1.420.000 | |||||
23 694 | 0781 4106 0001 | MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL | 1.420.000 | |||||
INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%) | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 1.420.000 | ||
TOTAL - INVESTIMENTO 1.420.000 |