Lei nº 10.572 de 25/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00 (seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporações de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 3.625.533,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), sendo:

a) R$ 3.177.883,00 (três milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais) da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; e

b) R$ 447.650,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais) da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 602.457.809,00 (seiscentos e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

III - incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 71.600.648,00 (setenta e um milhões, seiscentos mil, seiscentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º Nos termos do art. 83, § 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002 (Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001), é vedada a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados com as obras ou serviços que apresentam indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, constantes do Anexo III desta Lei, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, e do Congresso Nacional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES 2.250.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
26 122 0225 0713   EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               2.250.000   
26 122  0225 0713 0001  EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL               2.250.000  
      F 3 P 90 0 111 2.250.000  
    TOTAL - FISCAL   2.250.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   2.250.000                

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 1.557.883  
    ATIVIDADES                
26 783 0222 2843   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS               1.557.883   
26 783  0222 2843 0043  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               1.557.883  
      F 3 P 90 0 650 1.200.000  
      F 4 P 90 0 650 357.883  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 720.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              120.000   
26 122  0750 2002 0043  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               120.000  
      F 3 P 90 0 650 60.000  
      F 4 P 90 0 650 60.000  
26 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               600.000   
26 126  0750 2003 0043  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               600.000  
      F 4 P 90 0 650 600.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 900.000  
    ATIVIDADES                
26 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               200.000   
26 301  0791 2004 0043  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               200.000  
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)2298  S 3 P 90 0 650 200.000  
26 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               700.000   
26 306  0791 2012 0043  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               700.000  
      F 3 P 90 0 650 700.000  
    TOTAL - FISCAL   2.977.883                
    TOTAL - SEGURIDADE   200.000              
    TOTAL - GERAL   3.177.883                

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA 85.000  
    ATIVIDADES                
26 783 0226 2336   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS)               85.000   
26 783  0226 2336 0021  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHÃO              85.000  
      F 3 P 90 0 650 45.000  
      F 4 P 90 0 650 40.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 10.000.000  
    PROJETOS                
26 783 0237 5344   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               10.000.000   
26 783  0237 5344 0003  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL               10.000.000  
    TRECHO CONSTRUÍDO (KM)11  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 225.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               185.000   
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               185.000  
      F 3 P 90 0 650 185.000  
                   
26 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               40.000   
26 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               40.000  
      F 4 P 90 0 650 40.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 137.650  
    ATIVIDADES                
26 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               128.630   
26 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               128.630  
      S 3 P 90 0 650 128.630  
26 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               9.020   
26 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               9.020  
      F 3 P 90 0 650 9.020  
    TOTAL - FISCAL   10.319.020                
    TOTAL - SEGURIDADE   128.630              
    TOTAL - GERAL   10.447.650                

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 21.000.000  
    PROJETOS                
26 783 0222 1189   RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ               10.000.000   
26 783  0222 1189 0033  RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               10.000.000  
    SISTEMA RECUPERADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)5  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
26 783 0222 5366   IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA               5.000.000   
26 783  0222 5366 0103  IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA - DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               5.000.000  
    TRECHO IMPLANTADO (KM)1  F 4 P 90 0 148 5.000.000  
26 783 0222 7625   RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA               6.000.000   
26 783  0222 7625 0101  RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE               6.000.000  
    SISTEMA RECUPERADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)23  F 4 P 90 0 148 1.200.000  
      F 4 P 90 1 111 4.800.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.176.357  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               4.176.357   
26 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               4.176.357  
      F 3 P 90 0 111 4.176.357  
    TOTAL - FISCAL   25.176.357               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   25.176.357               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 9.016.494  
    ATIVIDADES                
26 782 0224 2907   FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS               9.016.494   
26 782  0224 2907 0019  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETRÓPOLIS - JUIZ DE FORA               680.000  
      F 3 P 90 0 111 680.000  
26 782  0224 2907 0023  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESÓPOLIS - ALEM PARAÍBA               700.000  
      F 3 P 90 0 111 700.000  
26 782  0224 2907 0025  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - PONTE RIO - NITERÓI               1.590.000  
      F 3 P 90 0 111 1.590.000  
26 782  0224 2907 0027  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - BR-290/RS - OSÓRIO - PORTO ALEGRE               400.000  
      F 3 P 90 0 111  400.000  
26 782  0224 2907 0029  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               2.000.000  
      F 3 P 90 0 111 2.000.000  
26 782  0224 2907 0035  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - PONTE INTERNACIONAL SÃO BORJA - SANTO TOME (BRASIL/ARGENTINA)               703.514  
      F 3 P 90 0 111 703.514  
26 782  0224 2907 0101  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANÁ               2.302.980  
      F 3 P 90 0 111 2.302.980  
26 782  0224 2907 0103  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA               640.000  
      F 3 P 90 0 111 640.000  
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA 441.879  
    ATIVIDADES                
26 783 0226 2348   FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO               441.879   
26 783  0226 2348 0001  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NACIONAL               441.879  
      F 3 P 90 0 111 441.879  
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 906.831  
    ATIVIDADES                
26 782 0227 2346   FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS               670.000   
26 782  0227 2346 0001  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - NACIONAL               670.000  
      F 3 P 90 0 111 670.000  
26 782 0227 2347   FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS               236.831   
26 782  0227 2347 0001  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - NACIONAL               236.831  
      F 3 P 90 0 111 236.831  
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 12.765.000  
    ATIVIDADES                
26 131 0752 2017   COMUNICAÇÃO DE GOVERNO               12.765.000   
26 131  0752 2017 0001  COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL               12.765.000  
      F 3 P 90 0 111 12.765.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 310.088  
    ATIVIDADES                
26 128 0791 4572   CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO               310.088   
26 128  0791 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL               310.088  
      F 3 P 90 0 111 310.088  
    TOTAL - FISCAL   23.440.292                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   23.440.292                

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 328.025.346  
    ATIVIDADES                
26 782 0220 2834   RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS               222.790.946   
26 782  0220 2834 0011  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDÔNIA               5.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)33  F 4 P 90 0 148 4.000.000  
      F 4 P 90 2 111 1.000.000  
26 782  0220 2834 0012  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE               1.701.346  
    TRECHO RESTAURADO (KM)11  F 4 P 90 0 111 1.701.346  
26 782  0220 2834 0013  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS               7.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)46  F 4 P 90 0 111 7.000.000  
26 782  0220 2834 0017  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS               50.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)1  F 4 P 90 0 148 40.000  
      F 4 P 90 1 111 10.000  
26 782  0220 2834 0021  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHÃO               9.150.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)61  F 4 P 90 0 111 9.000.000  
      F 4 P 90 0 148 130.000  
      F 4 P 90 2 111 20.000  
26 782  0220 2834 0022  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ               20.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)133  F 4 P 90 0 111 20.000.000  
26 782  0220 2834 0023  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARÁ               5.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)33  F 4 P 90 0 111 5.000.000  
26 782  0220 2834 0024  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               10.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)24  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
26 782  0220 2834 0025  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA               10.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)66  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
26 782  0220 2834 0026  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               10.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)66  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
26 782  0220 2834 0027  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS               4.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)27  F 4 P 90 0 111 4.000.000  
26 782  0220 2834 0028  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE               1.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)6  F 4 P 90 0 111 1.000.000  
26 782  0220 2834 0029  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA               25.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)166  F 4 P 90 0 111 24.600.000  
      F 4 P 90 0 148 320.000  
      F 4 P 90 1 111 80.000  
26 782  0220 2834 0031  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               20.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)134  F 4 P 90 0 111 20.000.000  
26 782  0220 2834 0032  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               7.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)47  F 4 P 90 0 111 5.500.000  
      F 4 P 90 0 148 1.382.000  
      F 4 P 90 2 111 118.000  
26 782  0220 2834 0033  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               15.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)100  F 4 P 90 0 111 15.000.000  
26 782  0220 2834 0035  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SÃO PAULO               3.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)20  F 4 P 90 0 111 3.000.000  
26 782  0220 2834 0041  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANÁ               8.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)54  F 4 P 90 0 111 8.000.000  
26 782  0220 2834 0042  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               4.189.600  
    TRECHO RESTAURADO (KM)28  F 4 P 90 0 111 4.189.600  
26 782  0220 2834 0043  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               7.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)47  F 4 P 90 0 111 7.000.000  
26 782  0220 2834 0051  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO               15.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)20  F 4 P 90 0 148 12.000.000  
      F 4 P 90 1 111 3.000.000  
26 782  0220 2834 0052  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIÁS               15.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)100  F 4 P 90 0 111 8.000.000  
      F 4 P 90 0 148 6.160.000  
      F 4 P 90 2 111 840.000  
26 782  0220 2834 0053  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO DISTRITO FEDERAL               700.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)4  F 4 P 90 0 148 620.000  
      F 4 P 90 2 111 80.000  
26 782  0220 2834 0075  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               20.000.000  
    TRECHO RESTAURADO (KM)134  F 4 P 90 0 111 13.000.000  
      F 4 P 90 0 148 6.000.000  
      F 4 P 90 1 111 400.000  
      F 4 P 90 2 111 600.000  
26 782 0220 2841   CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS               105.234.400  
26 782  0220 2841 0011  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA               2.439.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)406  F 4 P 90 0 111 2.439.000  
26 782  0220 2841 0012  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ACRE               454.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)76  F 4 P 90 0 111 454.000  
26 782  0220 2841 0013  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS               3.100.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)516  F 4 P 90 0 111 3.100.000  
26 782  0220 2841 0014  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA               1.060.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)176  F 4 P 90 0 111 1.060.000  
26 782  0220 2841 0015  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ               4.800.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)800  F 4 P 90 0 111 4.800.000  
26 782  0220 2841 0016  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAPÁ               610.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)101  F 4 P 90 0 111 610.000  
26 782  0220 2841 0017  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS               1.837.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)306  F 4 P 90 0 111 1.837.000  
26 782  0220 2841 0021  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO               5.434.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)905  F 4 P 90 0 111 5.434.000  
26 782  0220 2841 0022  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ               8.468.800  
    TRECHO CONSERVADO (KM)1411  F 4 P 90 0 111 8.468.800  
26 782  0220 2841 0023  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARÁ               3.798.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)633  F 4 P 90 0 111 3.798.000  
26 782  0220 2841 0024  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               2.614.900  
    TRECHO CONSERVADO (KM)435  F 4 P 90 0 111 2.614.900  
26 782  0220 2841 0025  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAÍBA               2.284.700  
    TRECHO CONSERVADO (KM)380  F 4 P 90 0 111 2.284.700  
26 782  0220 2841 0026  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               5.547.700  
    TRECHO CONSERVADO (KM)924  F 4 P 90 0 111 5.547.700  
26 782  0220 2841 0027  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS               1.000.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)166  F 4 P 90 0 111 1.000.000  
26 782  0220 2841 0028  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SERGIPE               543.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)90  F 4 P 90 0 111 543.000  
26 782  0220 2841 0029  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA               7.510.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)1251  F 4 P 90 0 111 7.510.000  
26 782  0220 2841 0031  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               15.712.500  
    TRECHO CONSERVADO (KM)2618  F 4 P 90 0 111 15.712.500  
26 782  0220 2841 0032  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               1.743.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)290  F 4 P 90 0 111 1.743.000  
26 782  0220 2841 0033  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               2.297.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)382  F 4 P 90 0 111 2.297.000  
26 782  0220 2841 0035  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SÃO PAULO               2.530.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)421  F 4 P 90 0 111 2.530.000  
26 782  0220 2841 0041  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANÁ               2.981.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)496  F 4 P 90 0 111 2.981.000  
26 782  0220 2841 0042  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               4.533.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)755  F 4 P 90 0 111 4.533.000  
26 782  0220 2841 0043  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               6.681.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)1113  F 4 P 90 0 111 6.681.000  
26 782  0220 2841 0051  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO               5.500.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)916  F 4 P 90 0 111 5.500.000  
26 782  0220 2841 0052  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIÁS               5.179.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)863  F 4 P 90 0 111 5.179.000  
26 782  0220 2841 0053  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL               350.800  
    TRECHO CONSERVADO (KM)58  F 4 P 90 0 111 350.800  
26 782  0220 2841 0083  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               6.226.000  
    TRECHO CONSERVADO (KM)1037  F 4 P 90 0 111 6.226.000  
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES 2.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0225 1509   ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS               2.000.000   
26 782  0225 1509 0001  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS - NACIONAL               2.000.000  
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)2  F 4 P 90 0 111 2.000.000  
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 9.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0229 5323   ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO               9.000.000   
26 782  0229 5323 0101  ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)               9.000.000  
    PONTE ADEQUADA (M)300  F 4 P 90 0 111 9.000.000  
0230 CORREDOR LESTE 44.000.000  
    PROJETOS                
26 783 0230 5637   CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               5.000.000   
26 783  0230 5637 0101  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG               5.000.000  
    CONTORNO CONSTRUÍDO (KM)3  F 4 P 40 0 111 5.000.000  
26 782 0230 5704   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               9.000.000   
26 782  0230 5704 0006  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO               4.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)5  F 4 P 90 0 111 4.000.000  
26 782  0230 5704 0105  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRAO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)               5.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)6  F 4 P 90 0 111 5.000.000  
26 782 0230 5725   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE               30.000.000   
26 782  0230 5725 0003  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP               20.000.000  
    TRECHO ADEQUADO (KM)20  F 4 P 90 0 111 20.000.000  
26 782  0230 5725 0005  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA               10.000.000  
    TRECHO ADEQUADO (KM)10  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
0232 CORREDOR SUDOESTE 7.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0232 5706   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE               7.000.000   
26 782  0232 5706 0107  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS - SELVIRIA               7.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)17  F 4 P 90 0 111 7.000.000  
0233 CORREDOR MERCOSUL 52.000.000  
    PROJETOS                
26 784 0233 5019   AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO               8.000.000   
26 784  0233 5019 0043  AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               8.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4  F 4 P 90 0 111 8.000.000  
26 784 0233 5249   DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO LAGUNAR               4.000.000   
26 784  0233 5249 0043  DRAGAGEM DO RIO TRAMANDAI E COMPLEXO LAGUNAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               4.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DA EXECUÇÃO FÍSICA)60  F 4 P 90 0 111 4.000.000  
26 782 0233 5707   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL               19.000.000   
26 782  0233 5707 0002  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUÇÃO DO TRECHO GOIOERE - IPORA               9.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)9  F 4 P 90 0 111 9.000.000  
26 782 0233 5707 0011   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSÓRIO - SÃO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)               10.000.000   
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)12  F 4 P 90 0 111 10.000.000  
                   
26 782 0233 5727   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL               10.000.000   
26 782  0233 5727 0001  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOCA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)               7.000.000  
    TRECHO ADEQUADO (KM)3  F 4 P 90 0 148 2.184.651  
      F 4 P 90 2 111 4.815.349  
26 782 0233 5727 0003   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS - OSÓRIO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)               3.000.000   
    TRECHO ADEQUADO (KM)3  F 4 P 90 0 111 3.000.000  
                   
26 782  0233 5737  ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL               11.000.000  
26 782 0233 5737 0001   ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)               11.000.000   
    CONTORNO ADEQUADO (KM)3  F 4 P 90 0 148 5.211.053  
      F 4 P 90 2 111 5.788.947  
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 32.166.462  
    ATIVIDADES                
26 782 0234 4399   SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               32.166.462   
26 782  0234 4399 0021  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO               944.470  
    TRECHO MANTIDO (KM)7  F 4 P 90 0 148 755.576  
      F 4 P 90 1 111 188.894  
26 782  0234 4399 0022  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ               2.872.753  
    TRECHO MANTIDO (KM)26  F 4 P 90 0 148 2.298.203  
      F 4 P 90 1 111 574.550  
26 782  0234 4399 0026  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               7.707.955  
    TRECHO MANTIDO (KM)85  F 4 P 90 0 148 6.575.887  
      F 4 P 90 1 111 1.132.068  
26 782  0234 4399 0031  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               12.000.000  
    TRECHO MANTIDO (KM)106  F 4 P 90 0 148 9.600.000  
      F 4 P 90 1 111 2.400.000  
26 782  0234 4399 0043  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               6.302.828  
    TRECHO MANTIDO (KM)77  F 4 P 90 0 148 6.049.167  
      F 4 P 90 2 111 253.661  
26 782  0234 4399 0054  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               2.338.456  
    TRECHO MANTIDO (KM)22  F 4 P 90 0 148 2.074.111  
      F 4 P 90 2 111 264.345  
0235 CORREDOR NORDESTE 55.000.000  
    PROJETOS                
26 784 0235 5311   COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE               6.000.000   
26 784  0235 5311 0026  COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               6.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)16  F 4 P 30 0 111 6.000.000  
26 784 0235 5312   COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECEM               5.000.000   
26 784  0235 5312 0023  COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECEM - NO ESTADO DO CEARÁ               5.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)3  F 4 P 30 0 111 5.000.000  
26 782 0235 5708   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE               24.000.000   
26 782  0235 5708 0005  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-226/CE - DIVISA CE/RN- DIVISA CE/PI               5.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)12  F 4 P 90 0 111 5.000.000  
26 782 0235 5708 0009   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA               19.000.000   
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)40  F 4 P 30 0 111 19.000.000  
26 782  0235 5728  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE               13.000.000  
26 782 0235 5728 0005   ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-116/CE - FORTALEZA - PACAJUS               5.000.000   
    TRECHO ADEQUADO (KM)3  F 4 P 90 0 111 5.000.000  
26 782  0235 5728 0007  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)               8.000.000  
    TRECHO ADEQUADO (KM)10  F 4 P 90 0 111 8.000.000  
26 782 0235 5792   CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE               7.000.000   
26 782  0235 5792 0002  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TRECHO NATAL - TOURO)               7.000.000  
    CONTORNO CONSTRUÍDO (KM)18  F 4 P 90 0 111 7.000.000  
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 54.000.000  
    PROJETOS                
26 782 0236 5709   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE               50.000.000   
26 782  0236 5709 0001  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-163/PA- DIVISA MT/PA - SANTAREM               15.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)22  F 4 P 90 0 111 15.000.000  
26 782  0236 5709 0007  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/PA- DIVISA PA/TO - MARABA - ALTAMIRA - ITAITUBA               25.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)41  F 4 P 90 0 111 25.000.000  
26 782  0236 5709 0009  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO               10.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)20  F 4 P 90 0 111   
26 782 0236 5717   CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE               4.000.000   
26 782  0236 5717 0002  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO               4.000.000  
    PONTE CONSTRUIDA (%)73  F 4 P 90 0 111 4.000.000  
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 30.000.000  
    PROJETOS                
26 784 0237 1547   CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS               8.000.000   
26 784  0237 1547 0017  CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DE TOCANTINS               8.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)2  F 4 P 90 0 111 8.000.000  
26 782 0237 5710   CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               14.000.000   
26 782  0237 5710 0101  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA               14.000.000  
    TRECHO PAVIMENTADO (KM)20  F 4 P 90 0 111 14.000.000  
26 784 0237 5750   CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI               8.000.000   
26 784  0237 5750 0015  CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               8.000.000  
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)2 F 4 P 90 0 111 8.000.000  
    TOTAL - FISCAL   613.191.808               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   613.191.808               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.176.357  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               4.176.357   
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               4.176.357  
      F 3 P 90 0 111 4.176.357  
    TOTAL - FISCAL   4.176.357                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL   4.176.357                

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.250.000  
    ATIVIDADES                
26 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               175.000   
26 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               175.000  
      F 3 P 90 0 111 175.000  
26 331 0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               950.000   
26 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               950.000  
      F 3 P 90 0 111 950.000  
26 306 0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.125.000   
26 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               1.125.000  
      F 3 P 90 0 111 1.125.000  
    TOTAL - FISCAL   2.250.000                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   2.250.000                

ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 596.031.452  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 846 0909 0459   PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO               596.031.452   
28 846  0909 0459 0002  PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - NACIONAL               596.031.452  
      F 3 P 90 0 111 596.031.452  
    TOTAL - FISCAL   596.031.452                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL   596.031.452                

ANEXO III
SUBTÍTULOS RELACIONADOS COM OBRAS OU SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES APONTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Item Unidade Orçamentária Funcional-Programática Subtítulo Comunicação do TCU Instrumento com restrição à execução 
1  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.784.0233.5019.0043  Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - No Estado do Rio Grande do Sul (condicionado ao atendimento do art. 12 desta lei)  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Contrato n 018/2001-MT  
2  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.784.0237.5750.0015  Construção de Eclusas de Tucuruí - No Estado do Pará (condicionado ao atendimento do art. 12 desta lei)  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Contrato nº 009/98-MT  
3  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0233.5727.0001  Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça (Cond. atend. art. 12 desta lei)  Decisão nº 1.168, de 18.9.2002  Contrato nº PG 191/96-00  
4  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0233.5727.0003  Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/RS - Divisa SC/RS - Osório (Cond. atend. art. 12 desta lei)  Decisão nº 1.418, de 30.10.2002  Edital de Licitação nº 004/02-00  
5  COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  26.783.0222.7625.0101  Recuperação do Sistema de Trens Urbanos de Salvador - BA - Trecho Calçada - Paripe  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Todo o subtítulo  
6  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0220.2834.0032  Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Espírito Santo  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Contratos nº PG-293/2000-00; PG-019/00-00; 17002/2001-00; PG-019/00-00 e PG-179/1998-00  
7  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0220.2834.0051  Restauração de Rodovias Federais - No Estado de Mato Grosso  Decisão nº 1.092, de 4.9.2002  Contratos nº PD/11-027/2001-00; PD/11-021/2001-00; PD/11-019/2001-00; PD/11-014/2001-00; PD/11-003/97; PD/11-020/2001-00 e Pr. 2215/01  
8  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0220.2841.0051  Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias - No Estado de Mato Grosso  Decisão nº 1.092, de 4.9.2002  Contratos nº PD/11-020/2001-00; Pr. 2215/01; PD/11-022/2001-00; PD/11-020/2001-00; PD/11-003/97 e PD/11-019/2001-0  
9  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0235.5708.0009  Construção de Trechos Rodoviários do Corredor Nordeste - BR-330/PI - Bom Jesus - Divisa PI/MA  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Todo o subtítulo  
10  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0236.5709.0007  Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-230/PA- Divisa PA/TO - Marabá - Altamira - Itaituba  Relatório de 30.9.2002 (atendimento ao art. 87 da LDO/2003)  Contrato A.JUR 12/2000  
11  Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT  26.782.0236.5717.0002  Construção de Pontes no Corredor Oeste-Norte - BR-319/RO - Construção de Ponte sobre o Rio Madeira em Porto Velho  Decisão nº 1.170, de 25.9.2002  Contratos nº PD/22/08/2001-00 e PD/22/09/2001-00