Lei nº 10.571 de 25/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 14.590   
    PROJETOS                
12 363 0044 5135   MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL               14.590   
12 363  0044 5135 0023  MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARÁ               14.590  
    ÁREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40  F 4 P 90 0 281 14.590  
    TOTAL - FISCAL                 14.590 
    TOTAL - SEGURIDADE                 0 
    TOTAL - GERAL                 14.590  

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26310 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 39.983   
    PROJETOS                
12 363 0044 5135   MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL               39.983   
12 363  0044 5135 0051  MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO               39.983  
    ÁREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80  F 4 P 90 0 112 39.983  
    TOTAL - FISCAL                 39.983  
    TOTAL - SEGURIDADE                 0 
    TOTAL - GERAL                 39.983  

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 14.590   
    PROJETOS                
12 363 0044 3052   PROMOÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO               14.590   
12 363  0044 3052 0023  PROMOÇÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO - NO ESTADO DO CEARÁ               14.590  
      F 3 P 90 0 281 14.590  
    TOTAL - FISCAL                 14.590  
    TOTAL - SEGURIDADE                 0 
    TOTAL - GERAL                 14.590  

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26310 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 39.983   
    PROJETOS                
12 363 0044 3053   VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL               39.983   
12 363  0044 3053 0051  VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO               39.983  
    VEÍCULO ADQUIRIDO (UNIDADE)2  F 4 P 90 0 112 39.983  
    TOTAL - FISCAL                 39.983  
    TOTAL - SEGURIDADE                 0 
    TOTAL - GERAL                 39.983