Lei nº 1.054 de 24/09/2001
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 24 set 2001
Regulamenta os horários de início de shows e apresentações artísticas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Que os shows artísticos cumpram o horário pré-determinado para seu início.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica a apresentações artísticas de qualquer natureza;
§ 2º Que seja estabelecido no material de divulgação o horário de início dos shows e apresentações artísticas a que se refere.
Parágrafo único. Os valores advindos da aplicação de multas, deverão ser revertidos à Associação dos Músicos.
Art. 2º Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação e a instituição de penalidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 24 dias do mês de setembro de 2001. 13º ano da criação de Palmas.
NILMAR GAVINO RUIZ
Prefeita de Palmas