O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis ficam proibidos de continuar o abastecimento dos veículos, após o acionamento da trava automática de segurança da bomba de abastecimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º da presente Lei implicará imposição de multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado