Lei nº 10162 DE 02/01/2014
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 03 jan 2014
Proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017).
Proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras deficiências, com vistas a garantir o ingresso e a permanência do estudante em instituição de ensino. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 1 º Fica proibida a cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais, com vistas a garantir o ingresso e a permanência do estudante em instituição de ensino.
Art. 2 º Vetado.
Art. 3º O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa equivalente a 1.000 (um mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por aluno com qualquer síndrome. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 3º O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por aluno portador de qualquer síndrome.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado