Faço Saber Que a Câmara Municipal de Fortaleza Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica suprimido o inciso I do art. 5º da Lei nº 9.912 , de 12 de junho de 2012.

Art. 2º É acrescentado ao art. 8º da Lei 9.912 , de 12 de junho de 2012, o seguinte parágrafo único.

"Art. 8º .....

Parágrafo único. Quando da regulamentação prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá os valores em UFMF (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), a serem cobrados quando da liberação de funcionamento".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.