Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 9.783, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. .....

§ 1º O Conselho mencionado no caput deste artigo será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Governo;

II - Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Procurador Geral do Município;

IV - Presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR);

V - Titular do Órgão Municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto de parceria público-privada, como membro eventual."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de maio de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.