Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 685 de 20/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2006
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1949 DE 12/05/2020):
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolvem:
Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
"Art. 8º As inscrições e os cancelamentos de ofício de que trata esta Instrução Normativa serão efetuados automaticamente pela SRF.
Parágrafo único. As alterações de ofício serão efetuadas pela unidade da SRF de jurisdição do candidato a cargo eletivo ou comitê financeiro, mantida a jurisdição do domicílio fiscal para os demais fins."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal