Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 42, de 02.05.2001, DOU 03.05.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 45 a 47 e 50 da Medida Provisória nº 2.037, de 26 de setembro de 2000, e na Instrução Normativa STF nº 089, de 18 de setembro de 2000, resolve:

Art. 1º O limite mínimo referido no artigo 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica aos pagamentos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial, realizados pelo próprio contribuinte, inclusive na hipótese de lançamento de ofício.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o pagamento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código de receita 8536 - CPMF - Medida Judicial (MP nº 2.037).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"