Instrução Normativa SEF nº 9 DE 17/03/2020

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 18 mar 2020

Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula segunda, I, e terceira, I, parágrafo único, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 228/2019, de 13 de dezembro de 2019, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 14, de 26 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens 45.2 e 46, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017  
UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DE ALAGOAS DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
45.2 DECRETO 52.677/2017 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º 21.03.2017, republicado no DOE em 02.06.2017 01.07.2017 (.....)"
46 Lei 6.765 REMISSÃO Art. 11, III 02.11.2006 02.11.2006  

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 17 de março de 2020.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda