Instrução Normativa CERM nº 9 DE 22/07/2019

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 jul 2019

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Julho de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 09/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0323357 CARUARU AUTO PECAS LTDA 01.08.2019 - 31.07.2020 1.565,20
2 0349615 MORUMBI VEICULOS LTDA-ME 01.08.2019 - 31.07.2020 722,29
3 0439576 DOMINGOS JORGE DE SOUSA 01.08.2019 - 31.07.2020 2.516,60
4 0710938 DIANA FRANCISCA DA C SOUSA 01.08.2019 - 31.07.2020 65,98
5 0754480 FRANCISCO ALVES DE SOUSA FILHO OFICINA 01.08.2019 - 31.07.2020 1.524,18
6 0811505 POTYGUARA FROTA REFRIGERACAO LTDA 01.08.2019 - 31.07.2020 532,37
7 0855936 ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA 01.08.2019 - 31.07.2020 1.020,06
8 0867721 AUTOFACIL VEICULOS LTDA 01.08.2019 - 31.07.2020 333,07
9 0888079 FRANCISCA REGINA DA CRUZ VELOSO GONCALVE 01.08.2019 - 31.07.2020 63,93
10 0947385 NUBIA REGINA CAMPOS AMORIM 01.08.2019 - 31.07.2020 53,99
11 1043900 PEDRO MARIANO DA SILVA 01.08.2019 - 31.07.2020 184,43
12 4446763 MARIA DA GUIA MENDES SOBRINHO 01.08.2019 - 31.07.2020 547,40
13 4600916 LUYD ALISSON DE SOUSA SANTOS 01.08.2019 - 31.07.2020 414,93
      Totalizador: 9.544,43
      Totalizador de Inscrições: 13

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 22 de Julho de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal