Instrução Normativa CERM nº 9 DE 21/08/2017

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 ago 2017

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do ISSQN.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Agosto de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 09/2017

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0402184 F C PEREIRA DA COSTA 01.09.2017 - 31.08.2018 202,60
2 0753181 FRANCISCO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS 01.09.2017 - 31.08.2018 149,87
3 0834564 JOAO HENRIQUE CORREA ALVES 01.09.2017 - 31.08.2018 170,15
4 0867683 ANTONIO JOSE DA SILVA 01.09.2017 - 31.08.2018 193,66
5 0872288 J VALTER DA CUNHA 01.09.2017 - 31.08.2018 251,08
6 0922935 GLAUCIO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA 01.09.2017 - 31.08.2018 269,92
7 0933252 BARTOLOMEU DE FATIMA SOUSA GASPAR 01.09.2017 - 31.08.2018 164,88
8 0956490 MARIA ARAGUACI PEREIRA 01.09.2017 - 31.08.2018 155,79
9 0959545 JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA 01.09.2017 - 31.08.2018 247,30
10 0979775 MARIA DA SILVA LIMA 01.09.2017 - 31.08.2018 36,58
11 4370660 FELIPE CAVALCANTE DA FONSECA ME 01.09.2017 - 31.08.2018 1.942,92
12 4556500 PINK ELEPHANT TERESINA EIRELI 01.09.2017 - 31.08.2018 3.467,30
      Totalizador: 7.252,05
      Totalizador de Inscrições: 12

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Agosto de 2017

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS