O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 17 de junho de 2003, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

Art. 3º na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 31 de dezembro de 2003, deverá:

I - o fabricante do ECF proceder através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão VER03.15 pela versão homologada nesta Instrução Normativa;

II - observar o sistema de lacração previsto nesta Instrução Normativa;

III - instalar trava interna na chave liga-desliga do equipamento, para impedir sua retirada sem remoção de lacres;

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de julho de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.11. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.12. TOTALIZADOR:

3.13. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. PORTA:

4.1.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

4.2. MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X e Leitura da Memória Fiscal, diretamente do equipamento:

5.1.1. ligar o equipamento com qualquer tecla pressionada;

5.1.2. será emitida a Leitura X e em seguida a Leitura da Memória Fiscal;

5.1.3. para interromper a leitura, desligar e religar o equipamento;

5.2. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.2.1. executar o programa "LEITURA.EXE", a partir do diretório onde se encontre instalado;

5.2.2. ao executar o programa, caso a porta de comunicação não tenha sido detectada, aparecerá uma tela contendo as seguintes opções:

5.2.2.1. (0) configurar outra porta;

5.2.2.2. (1) tentar novamente;

5.2.2.3. (2) ignorar o aviso e continuar;

5.2.2.4. (ESC) sair do programa;

5.2.3. caso a impressora seja reconhecida pelo programa, o mesmo mostrará as seguintes opções:

5.2.3.1. (D) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de data (inicial e final no formato ddmmaa);

5.2.3.2. (C) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de redução (inicial e final no formato nnnn);

5.2.3.3. após receber a Leitura da Memória Fiscal, será criado o arquivo "LEITMEMF.TXT", que pode ser editado em qualquer editor de texto padrão ASCII;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. a revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 276/02, de 16 de janeiro de 2002;

7.3. o equipamento pode emitir Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo esta opção configurada por intervenção técnica na troca de proprietário.

7.4. o equipamento poderá ser comercializado com chave liga-desliga de modelos MARGIRIUS 20223 ou SAMWOO HF-606;