O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo item XIV, do artigo 21 e artigo 41 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996, do Ministério da Justiça, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.

CONSIDERANDO o ínsito no artigo 47, do Decreto nº 2.222, de 08 de maio de 1997, resolve:

Expedir a presente Instrução Normativa com a finalidade de disciplinar e orientar o processo de arrecadação das receitas concernentes ao FUNAPOL e estabelecer outras disposições.

Art. 1º. O pagamento de qualquer receita pertinente ao Fundo será efetuado obrigatoriamente numa das agências do Banco do Brasil S.A., a partir de 01 de janeiro de 1998, por meio da Guia de Arrecadação da Receita - GAR/FUNAPOL, consoante modelo instituído por Portaria do Diretor-Geral.

Art. 2º. A Coordenação Central de Polícia, por intermédio das suas Divisões respectivas, providenciará os meios necessários para a implementação da arrecadação das taxas e multas.

Art. 3º. Cada fato gerador que constituir receita do FUNAPOL tem um código e seu respectivo valor, conforme tabela (Anexo I).

Art. 4º. Unidade Arrecadadora é o órgão central ou descentralizado responsável pela consumação do fato gerador. Toda a Unidade Arrecadadora tem um código, segundo tabela (Anexo II).

Art. 5º. Os órgãos centrais e descentralizados deste Departamento terão as mencionadas tabelas à disposição dos interessados.

Art. 6º. O plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL será elaborado pelo Conselho Gestor até o dia 15 de dezembro do exercício anterior.

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE CHELOTTI

TABELA DAS UNIDADES ARRECADADORAS