A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - inadimplentes com o recolhimento do ICMS quando, no período dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à verificação no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, constar registro de:

a) não recolhimento de 3 (três) referências, no mínimo, do ICMS relativo ao regime de apuração normal;

b) não recolhimento de 3 (três) referências, no mínimo, do ICMS relativo à substituição tributária interna;

c) não recolhimento de crédito tributário lavrado em Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de sua exigibilidade, ressalvados os pendentes de decisão administrativa ou judicial;

d) não recolhimento do ICMS informado no quadro "Receitas Especiais" do Anexo III da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no mínimo, de 3 (três) períodos declarados;

e) não recolhimento de 3 (três) referências, no mínimo, do parcelamento do ICMS;

f) créditos tributários inscritos na Dívida Ativa;"

Art. 2º Fica acrescido os dispositivos, abaixo enumerados, a Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, com a seguinte redação:

I - o inciso VI ao caput do art. 2º:

"VI - ICMS Antecipado Parcial, código 1172."

II - o parágrafo único ao art. 2º:

"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o valor do imposto for inferior a 60 (sessenta) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda