O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 17 de maio de 2003, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa;

Art. 3º na primeira intervenção técnica realizada no equipamento autorizado para uso fiscal, ou até 31 de dezembro de 2003, deverá o fabricante do ECF proceder através da empresa credenciada neste Estado, a substituição do software básico de versão 1.0 pela versão homologada nesta Instrução Normativa;

Art. 4º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de julho de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.9. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.10 TOTALIZADORES:

3.11 CONTADORES:

3.12 PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS:

4 CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. PORTAS:

4.1.1 PLACA CONTROLADORA FISCAL:

4.2 MEMÓRIA FISCAL:

PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X:

5.1.1. ligar o ECF;

5.1.2. pressionar a tecla "X", em seguida a tecla "ENTER";

5.2. Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. geral:

5.2.1.1. ligar o ECF;

5.2.1.2. pressionar a tecla "X";

5.2.1.3. selecionar a opção: "por data" ou "CRZ", 5.2.1.4. pressionar a tecla "ENTER ";

5.2.1.5. teclar "ENTER" duas vezes;

5.2.2. por intervalo de datas:

5.2.2.1. ligar o ECF;

5.2.2.2. pressionar a tecla "X";

5.2.2.3. selecionar a opção: " LMF por data";

5.2.2.4. pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.5. digitar a data inicial (ddmmaa) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.2.6. digitar a data final (ddmmaa) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.3. por intervalo de Contador de Reduções:

5.2.3.1. ligar o ECF;

5.2.3.2. pressionar a tecla "X";

5.2.3.3. selecionar a opção: "LMF por CRZ";

5.2.3.4. pressionar a tecla "ENTER";

5.2.3.5. digitar o "CRZ" inicial (nnnn) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.3.6. digitar o "CRZ" final (nnnn) e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.4. para meio magnético, a partir do menu INICIAR, selecionar "PROGRAMAS" e "SICRE 2000 FOR WINDOWS", seguindo as instruções do programa;

5.2.5. leitura completa de programação:

5.2.5.1. ligar o ECF;

5.2.5.2. selecionar o menu "emitir relatórios" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.5.3. selecionar o menu "cadastros" e pressionar a tecla "ENTER";

5.2.5.4. selecionar a opção "Relatório de Programações" e pressionar a tecla "ENTER";

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2.a revisão foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 275/2002, de 09.01.2002, para aprimoramento no sistema de cadastro de itens e implementação de parâmetro para leitura obrigatória do movimento de vendas antes da emissão da Redução Z.