Instrução Normativa CERM nº 7 DE 21/06/2021

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 jul 2021

Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Junho de 2021

JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

ROBERT RIOS MAGALHÃES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 07/2021

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0656925 M J DE SOUSA SOARES 01.07.2021 - 30.06.2022 208,22
2 0810142 ETEVALDO MENDES 01.07.2021 - 30.06.2022 269,03
3 0881724 CENTRAL CAR CORRETORA DE VEICULOS LTDA 01.07.2021 - 30.06.2022 327,97
4 0933562 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA 01.07.2021 - 30.06.2022 93,73
5 1021850 HUGO LEVY SANTOS HOLANDA - ME 01.07.2021 - 30.06.2022 43,37
6 1041835 FRANCISCO DO REGO BARBOSA FILHO 01.07.2021 - 30.06.2022 161,28
7 1042823 MARIA DEUSA FERREIRA 01.07.2021 - 30.06.2022 68,13
8 1058983 ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.07.2021 - 30.06.2022 415,17
9 4588380 RAIMUNDO PAULINO NUNES 01.07.2021 - 30.06.2022 546,07
10 4919106 NELSON CANDIDO AIRES NETO 01.07.2021 - 30.06.2022 404,99
      Totalizador: 2.537,96
      Totalizador de Inscrições: 10

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Junho de 2021

JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

ROBERT RIOS MAGALHÃES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS