Instrução Normativa CERM nº 7 DE 21/06/2021
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 23 jul 2021
Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Junho de 2021
JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
ROBERT RIOS MAGALHÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - - IN CERM Nº 07/2021
SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
1 | 0656925 | M J DE SOUSA SOARES | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 208,22 |
2 | 0810142 | ETEVALDO MENDES | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 269,03 |
3 | 0881724 | CENTRAL CAR CORRETORA DE VEICULOS LTDA | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 327,97 |
4 | 0933562 | MARIA DAS GRACAS DE SOUSA | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 93,73 |
5 | 1021850 | HUGO LEVY SANTOS HOLANDA - ME | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 43,37 |
6 | 1041835 | FRANCISCO DO REGO BARBOSA FILHO | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 161,28 |
7 | 1042823 | MARIA DEUSA FERREIRA | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 68,13 |
8 | 1058983 | ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 415,17 |
9 | 4588380 | RAIMUNDO PAULINO NUNES | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 546,07 |
10 | 4919106 | NELSON CANDIDO AIRES NETO | 01.07.2021 - 30.06.2022 | 404,99 |
Totalizador: | 2.537,96 | |||
Totalizador de Inscrições: | 10 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Junho de 2021
JOSÉ MARIA DE MOURA E VASCONCELOS
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
ROBERT RIOS MAGALHÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS