O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 1, de 4 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Até o dia 29 de abril de 2016, as empresas de construção civil deverão solicitar a baixa da inscrição estadual.

Parágrafo único. A inscrição será baixada de ofício em 2 de maio de 2016, caso não atendido o disposto no caput." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de fevereiro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda