Instrução Normativa CERM nº 7 DE 23/06/2015

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 26 jun 2015

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme especifica.

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122 , do decreto nº 7232/2007 .

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 23 de Junho de 2015

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 07/2015

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0359653 MARIA DO DESTERRO FERREIRA DA COSTA 01.07.2015 - 30.06.2016 105,53
2 0405680 M DE J MESQUITA ALVES 01.07.2015 - 30.06.2016 797,51
3 0446459 INSTITUTO EDUCACIONAL SABER LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 1.990,96
4 0656925 M J DE SOUSA SOARES 01.07.2015 - 30.06.2016 152,38
5 0810142 INFORLAB SERVICOS TECNICOS LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 196,89
6 0843733 FRANCISCO RODRIGUES NETO SERVICOS LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 152,75
7 0881724 CENTRAL CAR CORRETORA DE VEICULOS LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 240,02
8 0921700 F B CARVALHO E ANDRADE LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 72,22
9 0933562 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA 01.07.2015 - 30.06.2016 68,59
10 0933716 JOAO SOARES DE LIMA 01.07.2015 - 30.06.2016 161,00
11 0940976 JOSE CARLOS OLIVEIRA SOUSA 01.07.2015 - 30.06.2016 144,81
12 0948942 ROSILENE SILVA SANTOS DE PAIVA 01.07.2015 - 30.06.2016 37,62
13 0952788 JOANA DARC MONTE SOARES 01.07.2015 - 30.06.2016 1.218,40
14 0956937 FRANCISCO DAS CHAGAS VILAR 01.07.2015 - 30.06.2016 112,81
15 0999636 LIGIA MARIA DO NASCIMENTO MOTA 01.07.2015 - 30.06.2016 101,50
16 0999652 ABEL RODRIGUES COIMBRA NETO 01.07.2015 - 30.06.2016 81,68
17 1018582 RODRIGUES & RIBEIRO RESTAURANTE LTDA 01.07.2015 - 30.06.2016 214,99
18 1021850 HUGO LEVY SANTOS HOLANDA ME 01.07.2015 - 30.06.2016 31,74
19 1041835 FRANCISCO DO REGO BARBOSA FILHO 01.07.2015 - 30.06.2016 118,04
20 1042823 MARIA DEUSA FERREIRA 01.07.2015 - 30.06.2016 49,86
21 1055798 EVERTON B LINHARES 01.07.2015 - 30.06.2016 156,87
22 1058355 MARIA LIDUINA SOARES GONCALVES 01.07.2015 - 30.06.2016 111,77
23 4408926 VIP PROMOCOES EVENTOS & LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA -ME 01.07.2015 - 30.06.2016 2.807,53
24 4430077 JOSE NERES DA ROCHA FILHO 01.07.2015 - 30.06.2016 144,33
Totalizador: 9.269,80
Totalizador de Inscrições: 24

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 23 de Junho de 2015

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

JALISSON HIDD VASCONCELLOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS