Instrução Normativa MCid nº 67 de 21/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 46, de 29 de setembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, e a Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 46, de 29 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2009, Seção 1, página 201, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos e apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DE HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS - EXERCÍCIO 2009
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA
| ETAPAS
RESPONSÁVEIS
PRAZOS
1 - Entrega de documentos e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habilitação
(1) e (2)
Até 31.12.2009
2 - Validação da documentação entregue para fins de habilitação
(2)
Até 11.01.2010
3 - Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades
(3)
Até 15.01.2009
4 - Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção
(4)
De 18.01.2010 a 29.01.2010
5 - Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos
(3)
Até 05.03.2010
6 - Entrega de documentos referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso
(2) e (4)
Legenda: (1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa. (2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal. (3) Ministério das Cidades. (4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas ou administração pública dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. (Redação dada pela Instrução Normativa MCid nº 11, de 24.02.2010, DOU 25.02.2010) Nota:Redação Anterior: Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelo Agente Operador, a partir de 14 de novembro de 2009 até a data de publicação desta Instrução Normativa, referentes à recepção e validação de documentação e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO FORTES DE ALMEIDA |