Instrução Normativa MCid nº 62 de 26/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2009
Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação e Contratação de Operações de Crédito em 2009 e 2010 - Modalidade de Águas Pluviais, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665,
Resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação e Contratação de Operações de Crédito em 2009 e 2010 - Modalidade de Águas Pluviais, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos, constante no anexo II - Apêndice 1 da Instrução Normativa nº 25, de 09 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 51 a 56, em 10 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme discriminado a seguir:
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Cadastro das propostas das operações de crédito dos empreendimentos relacionados nos Protocolos de Cooperação Federativa | 15.06.2009 | 19.06.2009 |
| Complementação e verificação das informações constantes da proposta pelo Proponente/Mutuário | 22.06.2009 | 03.07.2009 |
| Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao agente financeiro | 22.06.2009 | 20.10.2009 |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | 22.06.2009 | 11.12.2009 |
| Emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES | 22.06.2009 | 31.12.2009 |
| Data limite da abertura do processo na STN/MF | 15.01.2010 | |
| Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF | 12.02.2010 | |
| Data limite para a emissão de autorização pela STN/MF | 01.03.2010 | |
Art. 2º Revogar a alínea "a", do item 7.1, do Anexo II da Instrução Normativa nº 25, de 09 de junho de 2009.
Art. 3º Acrescentar a alínea "d" ao item 12, do Anexo II da Instrução Normativa nº 25, de 09 de junho de 2009, conforme redação a seguir:
"d) a apresentação pelo mutuário tomador, junto ao agente financeiro, da licença prévia ambiental do empreendimento, quando legalmente exigível."
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA