Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 6, de 31.01.2011, DOU 04.02.2011.

2) Ver Instrução Normativa MCid nº 79, de 10.12.2010, DOU 13.12.2010, que altera o calendário para contratação de propostas de operação de crédito, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, exercício orçamentário de 2010.

3) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando as diretrizes referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas, pelo setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2010.

Parágrafo único. Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas para execução de ações voltadas à inclusão social, à mobilidade urbana, à acessibilidade e à salubridade, de que trata o subitem 3.1.2, do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2010, Seção 1, páginas 62 a 64.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO
PRÓ-TRANSPORTE
CALENDÁRIO PARA ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO SETOR PÚBLICO