O Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

Considerando que a AMMA é o órgão do Município de Goiânia com atribuição para formular, implementar e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007;

Considerando a atribuição da AMMA de efetivar o controle das atividades potencialmente poluidoras e de manifestar nos procedimentos que tratam sobre licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade de simplificar a emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, tornando-a mais célere e acessível e de definir o procedimento utilizado para a emissão da referida Declaração;

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre os critérios e procedimentos para a emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental.

Art. 2º A emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será realizada de modo simplificado, por meio da rede mundial de computadores, nos casos em que o interessado declarar desenvolver atividade econômica para a qual não é exigida a Licença Ambiental, conforme tabela de atividades constantes do Anexo I.

§ 1º O interessado em obter a declaração referida no caput deste artigo, deverá acessar o Sistema de Licença Ambiental Fácil, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Goiânia, e adotar os seguintes procedimentos:

I - cadastrar o empreendimento e seu(s) responsável(is);

II - anexar no cadastro a Solicitação de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, com declaração que informe as atividades desenvolvidas no empreendimento, conforme modelo constante do Anexo II, no formato Portable Document Format (.pdf).

§ 2º O documento referido no inciso II do § 1º deste artigo deverá ser assinado pelo sócio responsável do empreendimento ou pelo seu preposto, sendo que neste último caso deverá ser anexada procuração ao cadastro.

§ 3º No cadastramento deverão ser informados os dados do empreendimento e os dados de identificação do seu sócio responsável ou preposto.

§ 4º O cadastramento somente será finalizado após o upload dos documentos relacionados no § 1º deste artigo e a confirmação das informações prestadas, por meio do link enviado ao correio eletrônico do interessado.

§ 5º A existência de qualquer tipo de débito perante a Fazenda Pública Municipal em nome do empreendedor impedirá a realização do seu cadastro no Sistema de Licenciamento Fácil.

§ 6º Cumpridos os procedimentos definidos neste artigo, a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será emitida no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contado do horário de confirmação das informações prestadas.

Art. 3º A obtenção de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental não exclui a obrigação do empreendedor de cumprir as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de posturas e não o exime das demais licenças e autorizações previstas na legislação.

§ 1º A obtenção da Declaração referida no caput não implica na regularização da atividade desenvolvida no que se refere às normas de uso e ocupação do solo, às normas ambientais e demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo interessado, que deverá, dentre outras obrigações previstas:

I - cumprir as normas de controle de geração de ruídos, odores, partículas e resíduos de qualquer natureza, estabelecido pela legislação ambiental e regulamentos;

II - possuir a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou a Dispensa de Outorga, quando for o caso;

III - estar livre de embargo por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente ou pelo Poder Judiciário;

IV - desenvolver atividade fora da área de preservação permanente ou área com restrição à ocupação;

V - desenvolver atividade em área livre de contaminação por produtos que apresentem riscos à saúde pública.

§ 2º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental é estritamente vinculada às atividades declaradas pelo responsável pelo empreendimento, nela constantes.

Art. 4º Os processos em trâmite na Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) com pedido de vistoria que vise esclarecer se as atividades desenvolvidas pelo interessado são passíveis ou não de Licença Ambiental serão analisados com base nas atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) anexados aos autos.

§ 1º No caso disposto no caput deste artigo, a constatação de enquadramento de todas as atividades econômicas cadastradas no CAE e no CNPJ na tabela do Anexo I desta Instrução Normativa, resultará na emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental ao interessado.

§ 2º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental referida no § 1º deste artigo será estritamente vinculada às atividades cadastradas no CAE e no CNPJ, nela constantes.

§ 3º O CAE e o CNPJ anexados aos autos do processo serão considerados atos declaratórios das atividades desenvolvidas, quando a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental for emitida nos termos do § 1º deste artigo.

§ 4º A realização de prévia vistoria para emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental de que trata este artigo ficará a critério da AMMA, que poderá deixar de realizá-la com fundamento nos princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade.

§ 5º O interessado deverá solicitar licença ambiental por meio de processo específico, caso desenvolva atividade passível de licença ambiental não cadastrada no CAE ou no CNPJ.

Art. 5º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental emitida poderá ser revogada no caso de superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública no desenvolvimento da atividade econômica nela constante.

Art. 6º A omissão ou falsa descrição de informações por parte do interessado no sistema de emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental o sujeitará a penalidades cabíveis.

Art. 7º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será anulada no caso de não cumprimento do estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 8º Ficam revogados os itens 23 e 23.1 da Tabela do Anexo Único da Instrução Normativa nº 051, de 28 de julho de 2017.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gilberto Marques Neto Presidente

ANEXO I

Atividades de baixo risco, não passíveis de Licença Ambiental, nos termos da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, e dos Decretos Municipais nº 1085, de 05 de maio de 2008, nº 3.056, de 16 de julho de 2009, e nº 734, de 28 de março de 2012.

ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

[modelo]

[Nome da empresa, CNPJ, CAE], situada na [endereço da empresa], neste ato representada por [nome e cpf do representante] DECLARA desenvolver as atividades econômicas de [atividade principal e secundária] e SOLICITA à Agência Municipal do Meio Ambiente a emissão de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL para as atividades desenvolvidas e neste ato declaradas.

Fico ciente que a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental é estritamente vinculada à atividade econômica declarada neste ato e que a declaração inverídica de informações implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

Goiânia, de de .

[assinatura por extenso do representante]